controle social

1. INTRODUÇÃO
O controle social no Brasil teve seu grande marco estabelecido pela Constituição Federal de 1988, a qual, pautando-se pelos princípios da descentralização e da participação popular, criou instrumentos para que a sociedade possa exercer o seu papel, participando e controlando as ações do Estado na busca do bem comum e do interesse público.
Muito tem sido falado e escrito sobre este tema, principalmente nos momentos em que a sociedade brasileira assiste com indignação os variados desvios dos recursos públicos em escândalos recorrentes. Contudo, passados já alguns anos, diversas dificuldades têm sido encontradas na utilização dos mecanismos criados para o controle social, pode-se notar que nos dias atuais há uma lacuna entre o controle social idealizado pelo ordenamento jurídico e o controle efetivamente praticado pela sociedade.
O que nos leva a refletir questões sobre a efetividade da atuação do controle oficial e a necessidade de maior envolvimento da população na fiscalização dos gastos.

2. CONTROLE SOCIAL – CONCEITO

Se tratando em direito já em 1789, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão estabelecia (arts. 14 e 15): “Todos os cidadãos têm o direito de verificar, por eles mesmos ou pelos seus representantes, a necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de acompanhar-lhe o emprego, de determinar a quota, a cobrança e a duração; (...) A sociedade tem o direito de pedir conta a todo agente público por sua administração”.
Entende-se que os direitos conquistados somente se consolidam quando efetivamente usufruídos, nesse contexto que surge o controle que, como uma das funções administrativas tradicionais, consiste na verificação do cumprimento das ações planejadas e no alcance dos objetivos desejados. Segundo Teixeira (2003), este termo, aliado à expressão “social”, indica uma dimensão estratégica da participação cidadã, não sendo somente a participação eleitoral, e sim uma