Controle Social

Trabalho final sobre Controle Social

Controle Social é a ação exercida, de forma organizada, sistemática e individualizada pela sociedade civil sobre o Estado.É um direito do cidadão brasileiro, conquistado na Constituição Federal de 1988, que permite a participação da sociedade brasileira no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos empregados nas políticas públicas como: FUNDEB, PNAE, PNATE e PDDE. O Controle Social é possível quando os cidadãos se tornam atuantes na sociedade, capazes de orientar e fiscalizar as ações do Estado. Faz parte dos nossos direitos participar dos conselhos escolares e similares, para exercitar o controle social sobre recursos públicos destinados à comunidade escolar. São objetivos do Controle Social:
Verificar a correta aplicação dos recursos das políticas públicas tais como: FUNDEB,PNATE ,PDDE e PNAE;
Avaliar a qualidade dos serviços oferecidos;
Promover a melhoria de processos, propondo mudança nas políticas públicas;
Dar publicidade dos recursos oferecidos. O Controle Social é constituído por um colegiado, representados por membros da sociedade, envolvidos nas atividades da Educação. Elabora seu próprio regimento interno, disciplinando sua organização adaptada à realidade do município. O mesmo possui autonomia pois não há subordinação e não está vinculado á administração pública. O mandato pode ser de até dois ( 02 ) anos, com autorização renovada por igual período. O ato legal, do poder executivo equivalente, estabelece o período de duração.O Presidente dos Conselhos será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essa função, o representante do governo, gestor dos recursos do fundo no município. O Conselho nos municípios é constituído de (no mínimo) 9 membros, escolhidos nos grupos que os representam, assim distribuídos: dois representantes do Poder Executivo,um obrigatoriamente na Secretaria de Educação; um professor da educação