Controle social - atividade final

Páginas: 6 (1295 palavras) Publicado: 8 de julho de 2015
DENISE KUSIAK







ATIVIDADE FINAL
CONTROLE SOCIAL













PALMEIRA
2014

Introdução

Controle social é a ação que se exerce de forma sistemática, individualizada (ou não) e organizada pela sociedade civil do Estado. É também um direito que o cidadão brasileiro conquistou com a Constituição de 1988 e que venho a permitir a participação atividade da sociedade no acompanhamento, nafiscalização e na verificação da gestão dos recursos públicos que são destinados a programas tais como: o PNATE, o FUNDEB, o PNAE e o PDDE, recursos esses que subsidiam as ações a serem desenvolvidas na educação pública brasileira.


Objetivos do Controle Social

- Realizar a avaliação da qualidade dos serviços prestados pelos gestores públicos;
- Verificar a os valores recebidos estão sendocorretamente aplicados nas políticas públicas de manutenção do sendo como o PNATE, o PDDE e o PNAE, por exemplo;
- Oportunizar a melhoria nos processos de controle social, de forma a propor alterações nas políticas públicas que sejam sempre mais condizentes com a realidade educacional;
- Oferecer publicidade e transparência aos recursos destinados e aplicados na educação pública.


Composição Dos Conselhosde Acompanhamento Social

O controle social é formado por um grupo de pessoas denominado colegiado que representam grupos da sociedade envolvidos diretamente nas atividades da educação. O conselho tem como função criar seu próprio regimento interno, e disciplinar sua organização conforme a realidade do município a que se destina. Possui autonomia, uma vez que não existe subordinação a outros órgãose não encontra-se vinculado à gestão pública. Seu mandato pode ter duração de até dois anos, podendo ser renovado por igual período de tempo, tendo no ato legal estabelecido pelo Poder Executivo ou equivalente, o estabelecimento do período de duração do referido mandato. O Presidente dos conselhos deverá ser eleito por seus pares em reunião do grupo colegiado, podendo ser impedido de desenvolveressa função um representante do governo, ou mesmo um gestor dos recursos do fundo no município.
O Conselho nos municípios deverá ser constituído por um mínimo de nove membros que devem ser escolhidos nos grupos que o representam, sendo: dois representantes do Poder Executivo, um obrigatoriamente da Secretaria da Educação; um professor da educação básica pública; um diretor, escolhido na escolabásica pública; um servidor técnico-administrativo; dois representantes de pais dos alunos; dois representantes dos estudantes, um indicado pela entidade de estudantes secundaristas.


Atuação nos CAES

 A participação no Controle Social pode ser realizada de dois modos: individual ou coletiva. No entanto, independentemente da formação do conselho, sua importância está delineada principalmente por seupapel de fortalecimento da participação democrática dos cidadãos na formulação, desenvolvimento e implementação de políticas públicas voltadas a educação pública brasileira.
A função do conselho também é delineada pela Lei nº 11494/2007, Art. 24, que determina: “O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, juntoaos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por Conselhos Instituídos especificamente para esse fim”.

Podem ser instrumentos de Controle Social: Ações Populares; Gestão Participativa; Conselhos; Tribunais de Contas; Sindicatos; Ministério Público; Legislativo, entre outros.


Análise de Dados

A primeira legislação oficial a respeito do livrodidático que se tem notícia é de 1938, a partir do Decreto Lei nº 1006, quando os professores passaram a ter o direito de escolher os livros a serem utilizados a partir de uma relação de materiais pré-determinados baseados na regulamentação do artigo 208, da Constituição Federal Brasileira onde se define que o livro didático e o dicionário da língua portuguesa são um direito do educando...
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