Controle interno

MANUAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS

GOIÂNIA, OUTUBRO DE 2006 1ª EDIÇÃO

Manual de Convênios e Contratos

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Gabinete de Controle Interno - GECONI – GO

Manual de Convênios e Contratos

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Instrução Normativa nº 25, de 27 de outubro de 2006

Aprova as normas técnicas e os procedimentos constantes dos manuais instituídos pelo Gabinete de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

O Chefe do Gabinete de Controle Interno da Governadoria, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto nº 5.913, de 11 de março de 2004, e Considerando a necessidade de definir normas e procedimentos do Gabinete de Controle Interno (Geconi) nas suas diversas áreas de atuação; Considerando a necessidade de uniformizar a atuação do Geconi no acompanhamento e controle dos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional realizados nos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Goiás; Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública no que concerne à licitações, obras e serviços públicos, contratos e convênios, fundos rotativos, tomada de contas especial, processo administrativo disciplinar, inspeção e auditoria, RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1° Ficam aprovados os manuais abaixo relacionados: a) Manual de Instruções do Fundo Rotativo – MIFR; b) Manual de Orientação sobre Procedimentos de Licitação – MPL; c) Manual de Orientação sobre Obras Públicas – MOP; d) Manual de Convênios e Contratos – MCC; e) Manual de Procedimentos de Tomada de Contas Especial – MPTCE; f) Manual Técnico de Processo Administrativo Disciplinar – MTPAD; g) Manual de Procedimentos e Técnicas de Auditoria e de Inspeção –