Controle interno na administração pública

Páginas: 55 (13646 palavras) Publicado: 14 de novembro de 2012
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CONTROLE INTERNO NA GESTÃO PÚBLICA









Paulo André da Silva Gomes
Bacharel em Ciências Contábeis
Especialista em Finanças Públicas e Direito Tributário
Especialista em MBA de Gestão Financeira e Controladoria
Mestrando em Administração e Controladoria
Coordenador de Controle Interno da
Controladoria Geral do Município de Caucaia
Professor de Graduação, Pós Graduação eTreinamentos










INTRODUÇÃO


A Autonomia do município é assegurada e definida tanto na Constituição Federal, art. 18, quanto na Constituição Estadual, art. 25, portanto pode organizar-se administrativamente como melhor lhe aprouver, não cabendo a outras entidades o direito de estabelecer normas de estrutura organizacional, no entanto, é oportuno lembrar que os municípios devem manter umrigoroso sistema de controle sobre as atividades desenvolvidas.

Todavia a Administração Pública, em sua atuação rotineira, executa um imenso número de atos de despesas e receitas, devendo atuar com legitimidade, ou seja, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Até mesmo nos atos discricionários a conduta de quem ospratica há de ser legítima, isto é, conforme as opções permitidas em lei e as exigências do bem-comum. Infringindo as normas legais, ou relegando os princípios básicos da Administração, ou ultrapassando a competência, ou se desviando da finalidade institucional, o agente público vicia o ato de ilegitimidade e o expõe à anulação pela própria Administração ou pelo Judiciário em ação adequada.O interesse público impõe a verificação da eficiência do serviço ou a utilidade do ato administrativo, ainda que legítimo, exigindo a sua modificação ou supressão, em virtude de ser ineficiente, inútil, inoportuno ou inconveniente à coletividade.

Preocupada com a boa execução desses atos, de modo a refletir uma atitude correta e em obediência à lei orçamentária, estabelece a Administraçãouma seqüência de controles que procuram garantir a lisura no ato do ordenador de despesa ou responsável por recursos públicos.

Assim sendo, quando o Município se organiza, tem por fim atingir com eficiência os objetivos que lhe são inerentes, ou seja, proporcionar o bem-estar social e econômico à comunidade que nele reside.

À proporção que se organiza, a Administração tem anecessidade de verificar se os objetivos estão sendo atingidos com ou sem eficiência, economicidade e eficácia, e se os recursos estão sendo auferidos em toda a sua plenitude.

Diante do exposto, deve o município estruturar mecanismos de controle viáveis em todos e por todos os Poderes Municipais, abrangendo todas as suas atividades e agentes que lhe possibilitem estar a par do que ocorre naAdministração através de informações confiáveis, adequadas e relevantes, a fim de poder avaliar o seu desempenho e permitir tomadas de decisões corretivas das possíveis falhas detectadas.


1. CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


1.1. CONCEITO


A Administração é exercida através de ações coordenadas e planejadas, que denominamos de funções administrativas. Estas funções, segundo Fayol, são:• Previsão;
• Organização;
• Comando
• Coordenação;
• Controle.


O vocábulo controle tem origem no latim rotulum, que designava a relação dos contribuintes. Era a partir desta lista que se contratava a operação de cobrador de imposto. Incorporado em definitivo pelos diversos idiomas, o vocábulo controle tem sentido amplo, podendo significar dominação(hierarquia/subordinação), direção (comando), limitação (proibição), vigilância (fiscalização contínua), verificação (exame), registro (identificação). (CASTRO, 2008, p. 27)


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Assim sendo, passa-se a apresentar conceitos da função controle:


“Controle – fiscalização exercida sobre as atividades de pessoas, órgão, departamentos, ou sobre produtos, etc., para que tais atividades, ou...
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