Controle interno na administração pública

Páginas: 5 (1162 palavras) Publicado: 6 de maio de 2012
Na constituição Federal – Artigo
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
        I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
        II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia eeficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
        III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
        IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
        § 1º - Osresponsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
        § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
       Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
        Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
Controle

Ocontrole é inerente a qualquer forma de organização.

O Controle interno é controle administrativo também chamado de autocontrole.
Administrar compreende: planejar, organizar, dirigir e controlar.
A atividade controladora pressupõe o monitoramento de determinada variável com o intuito de compará-la a um dado padrão e, a partir dos resultados, implementar as ações devidas.

Controle Estatal

Ocontrole estatal é um direito fundamental do cidadão e está consagrado na Carta Magna em diversas passagens:
direito de petição (art. 5º, XXXIV); direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse geral (art. 5º, XXXIII); ação popular (art. 5º, LXXIII) e direito de denunciar aos Tribunais de Contas (art. 74, § 2º).
O controle das atividades desenvolvidas pelo Estado consiste noacompanhamento da evolução dessas
atividades e no confronto do desempenho observado com padrões anteriormente definidos.

A atividade estatal está sujeita a dois tipos básicos de controle: o político e o administrativo.
O controle político visa manter o equilíbrio entre os poderes e se baseia no sistema de freios e contrapesos, cujas origens remontam à Constituição dos Estados Unidos da América.São exemplos desse controle: o veto de leis aprovadas no Congresso Nacional pelo Chefe do Poder Executivo (art. 66, § 1º, da Constituição Federal) e o controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário.

Controle da Administração Pública

Já o controle administrativo visa assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todosos Poderes. É a fiscalização que incide sobre as atividades desenvolvidas
pela Administração Pública.
Esse controle pode ser interno (é o poder-dever), quando exercido pelo próprio Poder que pratica o ato fiscalizado, ou externo, quando executado pelos Poderes Legislativo e Judiciário ou pela própria sociedade.
Tanto o controle externo quanto o interno podem ser exercidos por iniciativa própriaou mediante provocação.

Autotutela

O controle administrativo interno decorre do poder de autotutela, o qual permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou
inconvenientes, com fulcro nos princípios da legalidade, supremacia do interesse público, eficiência e economicidade. Assim, é examinado o mérito do ato
administrativo (boa gestão da coisa...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Controle interno na administração pública
  • O controle interno na administração publica
  • Controle interno na administração publica
  • Controle Interno da Administração Pública
  • Controle Interno na Administração pública
  • CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Controle da Administração Publica Interno e Externo

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!