Controle de pragas

Notas de Aula de ENT 115 – Manejo Integrado de Pragas Florestais

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MÉTODOS DE CONTROLE USADOS NO MIP
9.1. MÉTODO LEGISLATIVO
É um método de controle que se baseia em leis, decretos e portarias, dos diferentes níveis institucionais, que obrigam o cumprimento de medidas de controle como:
a) Serviço quarentenário: previne a entrada de pragas exóticas e impede a disseminação das nativas. Este serviço é executado pelo Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, órgão do Ministério da
Agricultura, cujos técnicos inspecionam portos, aeroportos e fronteiras, procurando tratar, destruir ou impedir a entrada de vegetais e animais at acados, através da quarentena. Este serviço atua, também, em casos de exportação de produtos agrícolas e florestais contendo pragas. Ex:
Regulação do transito de madeira não processada da região Sul para as demais regiões do Brasil; exigência de Laudo Fitossanitário para exportação de toras de eucalipto para a Europa.
b) Medidas obrigatórias: são leis que obrigam o controle de determinadas pragas consideradas importantes para os povoamentos florestais. E No Rio Grande do Sul, existe a lei no 2869 de x: 25/06/56, que obriga a coleta e queima de galhos de acácia negra para diminuir a infestação do serrador Oncideres impluviata (Coleoptera: Cerambycidae).
c) Lei dos agrotóxicos: O uso de agrotóxicos e afins é regulado pela lei no 7802/89, regulamentada pelo decreto 4.074/02. Ela tem por finalidade controlar a fabricação, formulação, comércio e uso adequado, em termos de toxicidade, segurança, eficiência e idoneidade dos inseticidas, recolhimento de embalagens, entre outros, além de obrigar o uso do Receituário Agronômico (RA) para qualquer atividade envolvendo o uso destes produtos. O RA é um parecer técnico sobre a situação fitossanitária do reflorestamento e que tem a finalidade de instituir o uso adequado dos agrotóxicos. Tem por objetivo maximizar a eficiência no controle com o uso mais racional de inseticidas. O RA é