Controle De Constitucionalidade

Controle de constitucionalidade
É a verificação de compatibilidade entre as leis e os atos normativos com a constituição Federal. Sabemos todos que a constituição é o pressuposto de validade de todas as leis. É a lei mais importante do ordenamento jurídico, precisamos ver se as leis e os atos são compatíveis com a constituição. Ou a lei é compatível com a constituição e nesse caso ela é valida e constitucional. Ou ela é incompatível com a constituição e nesse caso ela será invalida inconstitucional.
Controle de constitucionalidade não recai apenas sobre leis. Ele recai sobre leis e atos normativos. Uma lei provisória não é uma lei, em sentido estrito, mas mesmo assim ela pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
Imagine uma medida provisória sobre o direito penal. Não é possível, a constituição veda. Uma medida provisória versando sobre direito processual, também é veda.
Se uma lei for incompatível com a constituição ela será inconstitucional.
Espécies de inconstitucionalidade
Por ação: Criação de leis ou atos inconstitucionais
Por omissão: Deixar de fazer, violar a constituição pelo silencio do legislador.

Os vícios de inconstitucionalidade
Material
Formal
Decoro (novidade fundada no artigo 55º paragrafo 1º da Constituição Federal)
Inconstitucionalidade material: Ocorre o vicio no conteúdo da lei, no conteúdo da norma. Então a matéria da lei, o assunto da lei, é inconstitucional.
Exemplo: Uma lei que fale sobre a pena de morte para crimes hediondos. Não é possível uma lei prever crime de morte para crimes hediondos já que a constituição brasileira veda a pena de morte salvo para casos de guerra declarada.
Inconstitucionalidade formal: é o vicio no processo de criação da lei. Toda lei como sabemos tem um processo de criação .Se existe alguma irregularidade, se existe algum vicio no processo de criação da lei aquela lei será inconstitucional.
Exemplo: Um projeto de lei que aumenta o efetivo das forças armadas
Art. 61 da CF: só o presidente da republica