Controle de Constitucionalidade

Páginas: 13 (3100 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL









CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE










CURITIBA
2014








DIREITO CONSTITUCIONAL II











CURITIBA
2014
CONCEITO
O controle de constitucionalidade é um dos mecanismos de controle do sistema jurídico e de harmonia das leis, provavelmente o mais importante, consistindo na verificação dacompatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Constituição.
Duas premissas são normalmente identificadas como necessárias à existência do controle de constitucionalidade: a supremacia e a rigidez constitucionais. A supremacia da Constituição revela sua posição hierárquica mais elevada dentro do sistema, que se estrutura de forma escalonada, em diferentes níveis. É ela ofundamento de validade de todas as demais normas.
Por força dessa supremacia, nenhuma lei ou ato normativo, na verdade, nenhum ato jurídico, poderá subsistir validamente se estiver em desconformidade com a Constituição. A rigidez constitucional é igualmente pressuposto do controle. Para que possa figurar como parâmetro, como paradigma de validade de outros atos normativos, a norma constitucionalprecisa ter um processo de elaboração diverso e mais complexo do que aquele apto a gerar normas infraconstitucionais.
O primeiro precedente: Marbury v. Madison, foi a primeira decisão na qual a Suprema Corte afirmou seu poder de exercer o controle de constitucionalidade, negando aplicação a leis que, de acordo com sua interpretação, fossem inconstitucionais.

EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOSJURÍDICOS E DAS LEIS
Os atos jurídicos em geral, e as normas jurídicas especificamente, comportam análise em três planos distintos e inconfundíveis: o de sua existência, o de sua validade e o de sua eficácia. Por força de infindáveis controvérsias havidas no âmbito do direito civil, essas categorias, que integram na verdade a teoria geral do Direito, não foram plenamente exploradas pelo direitopúblico. Nada obstante, notadamente em tema de inconstitucionalidade, sua valia é inestimável.
O plano da existência
Como já se viu, nem todos os fatos da vida são relevantes para o Direito. Apenas alguns deles, pelo fenômeno da juridicização, passam do mundo dos fatos para o mundo jurídico. A existência de um ato jurídico — que pressupõe, naturalmente, uma manifestação no mundo dos fatos —verifica-se quando nele estão presentes os elementos constitutivos definidos pela lei como causa eficiente de sua incidência25. É possível distinguir, dentre esses elementos, os que se poderiam dizer comuns, porque indispensáveis a qualquer ato jurídico (como agente, objeto e forma), e os que são específicos de determinada categoria de atos26.
A ausência, deficiência ou insuficiência dos elementos queconstituem pressupostos materiais de incidência da norma impedem o ingresso do ato no mundo jurídico. Será, por via de consequência, um ato inexistente, do qual o Direito só se ocupará para repeli-lo adequadamente, se necessário. Seria inexistente, por exemplo, uma “lei” que não houvesse resultado de aprovação da casa legislativa, por ausente a manifestação de vontade apta a fazê-la ingressar nomundo jurídico.
O plano da validade
Existindo o ato, pela presença de seus elementos constitutivos, sujeita-se ele a um segundo momento de apreciação, que é a verificação de sua validade. Aqui, cuida-se de constatar se os elementos do ato preenchem os atributos, os requisitos que a lei lhes acostou para que sejam recebidos como atos dotados de perfeição.
Em síntese: se estiverem presentes oselementos agentes, forma e objeto, suficientes à incidência da lei, o ato será existente. Se, além disso, estiverem presentes os requisitos competência, forma adequada e licitude-possibilidade, o ato, que já existe, será também válido.
Dentro da ordem de ideias aqui expostas, uma lei que contrarie a Constituição, por vício formal ou material, não é inexistente.
O plano da eficácia
A eficácia...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • controle de constitucionalidade
  • Controle de Constitucionalidade
  • Controle de Constitucionalidade
  • Controle de constitucionalidade
  • Controle de constitucionalidade
  • Controle de constitucionalidade
  • Controle de constitucionalidade
  • Controle de constitucionalidade

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!