controle de constitucionalidade

Conceito:
O controle constitucional é um mecanismo para verificar se determinado ato do poder público é ou não compatível com a Constituição. O fato de uma lei ser inconstitucional causa a impossibilidade da sua aplicação. O fundamento da validade de qualquer lei é a própria Constituição.
O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no país. A supremacia decorre da própria rigidez das Constituições escritas. O que estiver em desacordo com a Constituição, vértice de todo o sistema jurídico, deve ser declarado inconstitucional.

Meios de controle de constitucionalidade:
Pode ser: a) incidental ou via de defesa - decide sobre um fato concreto declarando-o contrário aos preceitos constitucionais, neste caso, o juiz soluciona apenas o litígio posto à sua apreciação; b) principal ou via de ação – por meio de uma ação própria busca a declaração de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional.
Sistemas de Controle da Constitucionalidade:
São divididos em: Difuso, Concentrado e Misto,
Os sistemas difuso e concentrado são originais (em essência). O sistema misto foi criado pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, onde 98% dos casos de controle da constitucionalidade são feitos pelo Poder Judiciário. Trata-se de um grande volume, representado, principalmente, pelos julgamentos dos casos concretos.
A diferença entre os dois sistemas está no órgão do Poder Judiciário que é responsável pelo controle da constitucionalidade.
O controle difuso é "espalhado". Ele é dado indistintamente a todos os órgãos do Poder Judiciário. É o sistema típico do direito norte-americano.
Por exemplo: um indivíduo não quer pagar determinado tributo, pois alega que este foi criado por uma lei inconstitucional; ele ajuíza uma ação pedindo ao Poder Judiciário a satisfação do seu direito; o Poder