Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais.

Zeno Veloso tratando do instituto assevera:
O nosso controle abstrato de normas é um processo objetivo, sem contraditório, marcado pela impessoalidade, não sendo pertinente falar-se num interesse jurídico subjetivo e específico do autor (...) VELOSO, 2003, P. 75.

Já é pacificado o entendimento no direito processual comum, onde há lide, interesses em conflito que as condições da ação são: a legitimidade de partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

Ora, já se sabe que o que se procura no controle abstrato de constitucionalidade é garantir a supremacia da Constituição, através da análise objetiva entre uma lei e sua compatibilidade com a CF, independentemente dos interesses que circundam o debate. Assim sendo, não seria possível exigir de um ente que demonstre interesse na demanda para que assim possa deflagrar o controle de constitucionalidade.

O pequeno número de legitimados do art. 103 da CF/88 está, ainda, dividido em legitimados universais e legitimados especiais. Os legitimados universais podem impugnar qualquer ato impugnável independentemente de sua matéria. Não precisam demonstrar pertinência temática. São eles, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal: órgão diretivo, a Mesa da Câmara dos Deputados: órgão diretivo, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido Político com representação no Congresso Nacional: basta que o Partido Político tenha um parlamentar no Congresso Nacional para ter representação. Se o parlamentar mudar de Partido a ADIN será extinta.

Os Legitimados especiais ou interessados ou temáticos só podem impugnar determinados atos, isto é, aqueles que tenham pertinência temática com os