Controle de constitucionalidade

Controle Constitucional

A existência de mecanismos adequados e eficientes de controle de constitucionalidade é mister para a supremacia constitucional e a segurança jurídica.

Neste diapasão, encontramos algumas características que chamam a atenção com relação ao Direito Comparado, exemplo disto é que mecanismos sofisticados de controle constitucional, como o caso do brasileiro é quase inexistente em países da Europa Oriental, ou completamente inexistentes na Inglaterra.

Como explicar estas diferenças? A resposta está na tradição constitucional, participação política, grau de organização da sociedade civil, grau de educação e comprometimento da sociedade com a participação política, isto explica porque em países como o Brasil o modelo de jurisdição é tão complexo enquanto em outros é quase ou totalmente inexistente.

A Inglaterra não tem uma Constituição escrita, codificada, rígida produto de um poder constituinte originário. Ela tem uma Constituição formada de costumes não escritos no parlamento, matéria constitucional e decisões judiciais, mostrando a importância do parlamento na construção diária Constituição. Onde a Constituição é construída diariamente, como um poder constituinte originário permanente.

Em outra tipologia, enquadram-se outros países da Europa, onde o controle é concentrado na Corte Constitucional, onde a jurisdição constitucional e controle infra-constitucional se completam.

As normas infraconstitucionais devem estar de pleno acordo com o texto constitucional. Uma lei não estando em conformidade com a Lei Magna não deve ser aplicada e estará sujeita à declaração de inconstitucionalidade.

Ao conjunto de normas princípio, existentes na Constituição sobre o processo judiciário assecuratório dos direitos fundamentais nela inseridos, dá-se o nome de Jurisdição Constitucional ou Direito Constitucional Processual, como o estabelecido no inciso XXXV do Artigo 5.º da C.F. que trata da inafastabilidade da apreciação pelo judiciário de