Controle da Administração Pública

I - INTRODUÇÂO

À Administração Pública é incumbido o exercício das funções públicas e atos de governo, ou seja, à ela atribui-se as funções típicas do Poder Executivo. Os responsáveis pela administração são eleitos pelo povo, titular do poder, e por representar a coletividade, o administrador sempre deverá visar alcançar o interesse desta, o interesse público.

Entretanto, o agente público dotado dos mencionados poderes, ao manusear os instrumentos em prol do interesse público, poderá exceder os limites impostos pela lei ou provocar abusos em sua função.

Por esse motivo que se criaram mecanismos de prevenção e de controle aos atos da Administração Pública.

Mencionado controle, que abrange de mesmo modo a Administração Pública direta, indireta ou fundacional, ocorre de duas maneiras: interno e externo. O controle internos é exercido pelos próprios órgãos responsáveis pelo ato praticado, enquanto o controle externo se dá por órgãos estranhos aos quadros do administrador em atuação.

Ainda, vale destacar que, no que tange à Administração indireta e fundacional, há, segundo o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, um duplo controle interno, sem prejuízo do controle externo. Nos ensinamentos do Professor, esse controle se divide naquele “(...) que é efetuado por órgãos seus, que lhe componham a intimidade e aos quais assista esta função, e aqueloutro procedido pela Administração direta. A este último talves se pudesse atribuir a denominação, um tanto rebarbativa ou paradoxal, reconheça-se, de controle interno exterior.” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, Curso de Direito Administrativo, 28ª edição, 2011, Editora Malheiros, página 945).

Para Maria Sylvia Di Pietro, por outro lado, “é externo o controle exercido or um dos Poderes sobre o outro; como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 21ª edição, 2008, Editora Atlas,