Controle concentrado de constitucionalidade – comentários à lei 9.868/99

Páginas: 14 (3362 palavras) Publicado: 10 de abril de 2011
Controle Concentrado de Constitucionalidade – Comentários à Lei 9.868/99

O art. 102, I, a, da Constituição Federal, na redação ofertada pela Emenda Constitucional 3/93 e o art. 103 são dois dispositivos que conformam o controle concentrado de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade é uma declaratória de constitucionalidade (ADCon) em seus efeitos sempre que a normanão seja declarada inconstitucional, e a declaratória de constitucionalidade é uma ação direta de inconstitucionalidade quando a norma considerada constitucional for declarada inconstitucional.
Assim, em ambas as ações pode ser declarada tanto a constitucionalidade como a inconstitucionalidade da norma. O resultado é comum às duas.
Para propor qualquer ação, deverá obrigatoriamentehaver pertinência temática entre aquele que propõe e o interesse imediato que pretende proteger, em nível de controle abstrato de constitucionalidade, para evitar danos pelo cumprimento da lei tida por inconstitucional em sua região de atuação.
As autoridades que podem afastar uma norma inconstitucional do mundo jurídico são a Procuradoria-Geral da República, por seu Procurador-Geral, e oConselho Federal da Ordem dos Advogados, que poderão propô-las sobre qualquer tema e sobre atos e leis emanados da União ou dos Estados.
As duas instituições fundamentais à administração da Justiça, nos termos dos arts. 127 a 133 da Constituição Federal, que exercem a função de defensores da lei na plenitude são:
• O Ministério Público, em termos oficiais, tendo a obrigação de ser oguardião da lei;
• A Ordem dos Advogados, que não tem vinculação expressa com o Poder, o que lhe confere mais liberdade porque seus dirigentes não são nomeados pelo Poder Executivo;
Partidos políticos com representação no Congresso Nacional também podem defender a lei em sua plenitude, visto que a ADIn 1.396-SC reconheceu a mesma competência que é dada ao MP e à OAB, mesmo em Estados onde opartido não existe. Além disso, as confederações nacionais também são admitidas pelo Supremo para propor ação direta contra uma norma que atinja duas ou mais categorias.
A Constituição da República é o único instrumento normativo que possui parâmetro para efeito de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
O controle normativo abstrato supõe a existência deconfronto entre ato estatal de menor positividade jurídica e o texto da Constituição Federal. É inviável a utilização da ação direta quando a inconstitucionalidade depende do prévio exame comparativo entre a regra estatal questionada e qualquer espécie jurídica infraconstitucional que já são incorporados ao direito positivo interno do Brasil. Isso acontece porque os tratados concluídos pelo EstadoFederal possuem o mesmo grau de autoridade e eficácia das leis nacionais.
Se a instrução normativa, em virtude de má interpretação das leis e de outras espécies de caráter equivalente, vier a positivar uma exegese apta a quebrar a hierarquia normativa que deve observar em face dos atos estatais primários, ela será considerada uma ilegalidade, e não uma inconstitucionalidade, o que impedirá o usodo mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata.
Em todas as ações diretas de inconstitucionalidade ou declaratórias de inconstitucionalidade, o Procurador-Geral deverá ser previamente ouvido, fato que não ocorria antes da Lei nº 9.868/99.
Uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade seja julgada procedente, cabe ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para cumprir adecisão em 30 dias e ao Legislativo adotar providências para extinguir o seu comportamento omisso e inconstitucional. Mas para este não há prazo para produzir a norma exigida, conforme descrição nos §§ 1º a 4º do art. 103 da Constituição Federal.
A não-produção normativa necessária para que a Constituição seja cumprida caracteriza inconstitucionalidade do Poder Legislativo.
O Supremo...
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