CONTRIBUI O

RELATÓRIO
CLIENTE:
ASSUNTO: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU, COM CORREÇÃO DA ÁREA CONSIDERADA NA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO.
IMÓVEL: INSCRIÇÃO 0.1.8.25.003.0045.001

PROCESSO: 505432-8 DATA DE CADASTRO: 2009-03-20
PROCESSO: PG 645226-0 DATA DE CADASTRO: 2011-03-31
PROCESSO: LC1750-1 DATA DE CADASTRO: 2013-05-02

Impugnação ao lançamento do IPTU 2009 com pedido de efeito suspensivo, tendo em vista que o Apartamento n.07, imóvel situado no 7° (sétimo) andar do Edifício Condomínio Bougainville, localizado na Av Rubens de Mendonça n. 2872, Bosque da Saúde nesta Capital.
Tendo em vista que as notificações de lançamento de IPTU desde de 2008 a 2012, terem como base:

Área de unidade – 685,60 m²
Área construída – 685,60m² No entanto a certidão de inteiro teor, devidamente matriculado sob n. 43.242, fls. 105, livro 02, Cartório do Sexto Oficio de Cuiabá/MT compõe-se das seguintes áreas:

Área total construída – 388,61,m²
Área do terreno fração de 5,72% - 650,47 m²

Através solicitação de revisão da área base de cálculo do IPTU do imóvel, a unidade de área construída foi alterada para 505,1550 m², conforme extrato atualizado do Boletim de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda (doc.).

Diante do histórico do Imóvel anexo, é visto que na data de 20.05.2013, a Coordenadoria do IPTU entendeu:

“A coordenadoria de IPTU, informamos que foi realizado as seguintes alterações: de particularidades nas economias 001 a 012 como a inclusão do CPF, número da matricula, entre outros, e alteração da situação da economia referentes as vagas de garagens com 20,125m² cada conforme planilha anexa. Informamos que todas as alterações foram realizadas conforme parecer expedido pelo apoio técnico anexo ao presente processo. Enviamos para o recalculo do IPTU, após os procedimento encaminhar à comissão de avaliação das distorções na planta, para