Contribuições Sindicais

Páginas: 5 (1060 palavras) Publicado: 5 de setembro de 2013
Contribuição Sindical

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ouprofissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram osrecursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical.Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT.Competência do MTE: arts. 583 e 589 da CLT

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

É passível de arrecadação pelas entidades sindicais a chamada contribuição assistencial, regulada pelo art. 513, 'e' da CLT.art. 513 - São prerrogativas dos sindicatos:
e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
Essa contribuição é fixada por Assembléia da Categoria e vem prevista em acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ou em sentença normativa em processo de dissídio coletivo.
Os sindicatos alegam quepode ser cobrada dos membros das categorias profissional ou econômica, filiados ou não à entidade sindical que os representa, o que sempre foi objeto de contestação pêlos não-filiados.
Tal contribuição refere-se aos serviços prestados pelas entidades sindicais à categoria, sobretudo a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho ou participação em processo de dissídio coletivo.

Aolongo dos anos os tribunais superiores (STJ - TST) vêm decidindo pela inexigibilidade da contribuição assistencial de empresa que não é filiada a sindicato patronal, na medida em que a cobrança da contribuição assistencial fere o princípio da liberdade de associação.
Ocorre que, recentemente (10/08/2001), o Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordináriointerposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, entendeu que as autoras da ação que deu origem ao referido recurso extraordinário devem satisfazer a contribuição que foi prevista em convenção coletiva de trabalho firmada entre o Sindicato e a entidade patronal respectiva.
No recurso o sindicato alegou que houve ofensa ao art. 8°, III e IV da CF; que a chamada contribuiçãoassistencial não existe, pois não foi instituída por lei, tampouco pela constituição, equivalendo à contribuição confederativa prevista no art. 513 da CLT e que em 1988 passou a ter patamar constitucional; que a entidade sindical representa toda a categoria profissional e não apenas os associados, sendo a contribuição assistencial devida por todos.

art. 8°, CF - É livre a associação profissional ousindical, observado o seguinte:
III — ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente dacontribuição prevista em lei.
O Ministro Marco Aurélio fundamentou sua decisão nos seguintes termos: que o sindicato representa todos aqueles que integram a categoria profissional ou econômica, conforme art. 8°, III da CF; que de acordo com o art. 513, 'e' a imposição não se faz tão somente com relação àqueles que hajam aderido, mas também no tocante aos integrantes das categorias, sendo que a...
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