Contribuição parafiscal

Páginas: 16 (3908 palavras) Publicado: 27 de maio de 2012
Contribuições Parafiscais
I) A Parafiscalidade no direito comparado
A expressão "parafiscal" foi empregada na linguagem financeira da França, em 1946, no Inventário Schuman, para designar certos tributos que ora eram verdadeiros impostos, ora taxas e às vezes um misto destas duas categorias e atribuído o poder fiscal a entidades de caráter autônomo, investidas de competência para o desempenhode alguma ou alguns fins públicos, beneficiárias.
Essa designação ainda se faz presente nos manuais de Direito Tributário, como por exemplo, no do saudoso prof. Ruy Barbosa Nogueira quando afirma que o exame do fato gerador de cada espécie de contribuição é que poderá demonstrar, em cada caso, se trata de um imposto, de uma taxa ou de consorciação destas duas categorias. Encontramos, também nadoutrina, o termo parafiscal como classificação de tributos quanto ao seu objetivo. Assim, o tributo é parafiscal quando o seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas.
O Inventário Schuman incluiu, como parafiscais, não só as cotizações para segurossociais do Estado (previdência social), mas também os de salário-família, acidentes no trabalho, as coletas pela administração fiscal para certos órgãos públicos, e as contribuições para órgãos de representação e defesa de interesses profissionais. Assim, dezenas de exações parafiscais estão presentes na ordem econômica a favor de muitos organismos distintos, como Associação Francesa de Normalização,Fundo Nacional de Solidariedade Agrícola, etc.
Na Itália, a parafiscalidade se dá com relação às taxas e contribuições recebidas pelas entidades públicas e órgãos estatais autônomos, em virtude do poder delegado pelo Estado não ser destinado a cobrir as despesas de interesse geral, mas a satisfazer fins econômicos (parafiscalidade econômica) e fins sociais (parafiscalidade social), no interesseespecífico daqueles que as pagam. Como os municípios são considerados "entes de caráter territorial" ou espécie de autarquias para organização dos serviços públicos, seus tributos são todos parafiscais. Na Espanha também temos conceitos próximos a respeito da parafiscalidade. O art. 133 de sua constituição federal, de 27/12/78, dispõe que as comunidades autônomas e os entes locais podem estabelecere exigir tributos de conformidade com a Constituição e com as leis..
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Especialmente na doutrina francesa, trazida pelo mestre Aliomar Baleeiro, existiu a mesma dificuldade que os juristas pátrios encontraram ao estabelecer uma definição segura sobre parafiscalidade. Jean G. Merigot a definiu como "uma técnica que, em regime deintervencionalismo econômico e social, visa a desenvolver e empregar receitas de aplicação especial, fora do orçamento, arrecada compulsoriamente, por conta de organismos de economia dirigida, organização profissional ou previdência social, seja diretamente pelos entes beneficiários, seja pelas estações arrecadadoras do Estado". Em artigo posterior, Emanuele Morselli afirmou que a parafiscalidade era na verdadeuma nova categoria, com caráter específico, diferentemente da teoria do imposto clássico como sustentava Merigot.
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II) E a parafiscalidade no direito pátrio
No Brasil, o tema da parafiscalidade tomou forma a partir da promulgação da Constituição Federal, de 1967, com o sucedâneo da Emenda n.º 1/69. Com propriedade, Misabel Abreu Machado Derzi,...
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