Contribuição de melhoria

Páginas: 6 (1310 palavras) Publicado: 1 de outubro de 2012
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Está prevista na Constituição Federal (art. 145, III) e no Código Tributário Nacional (art. 81 e 82)

No âmbito da aplicação dos princípios aos tributos em geral, tem-se: para os impostos, destaca-se a “capacidade contributiva do

contribuinte”; para as taxas, o princípio justificador é o da “ retribuição ou remuneração dos serviços públicos”; e para ascontribuições de melhoria, prevalece a idéia de “proporcionalidade ao benefício especial recebido em decorrência de obra pública.

É tributo afeto à competência comum da União, dos Estados-membros, dos Municípios e do Distrito Federal, podendo, assim, tratar-se de tributos federal, estadual ou municipal (Art. 3º, Decreto-Lei nº 195/67).

O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorizaçãoimobiliária decorrente de uma obra pública.

Um bom conceito de “obra pública” advém da lavra de Celso Antônio Bandeira de Melo, que a define como “a construção, edificação, reparação, ampliação ou manutenção de um bem imóvel, pertencente ou incorporação ao patrimônio público”.

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O já citado Decreto-Lei nº 195/67 traz orol de obras públicas ensejadoras do tributo:

Art. 2º Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas: I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; II - construção e ampliação de parques, campos de desportos,pontes, túneis e viadutos; III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;V proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de

saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação; VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; VIII - aterros erealizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

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IMPORTANTE 01: A obra em si é insuficiente para demarcar o fato gerador do tributo, estando à mercê da valorização imobiliária.

Vejam

os

exemplos

decorrentes

das

obras

deasfaltamento

e

recapeamento asfáltico: no primeiro caso, a obra gera valorização imobiliária, passível de remuneração por meio de contribuição de melhoria, e não taxa, em face da ausência dos requisitos da

especificidade e da divisibilidade; no segundo caso, o recapeamento não gera valorização imobiliária, coibindo-se a remuneração por meio da contribuição de melhoria, pois se trata de serviço demanutenção da via pública.

IMPORTANTE 02: se ocorrer a DESVALORIZAÇÃO do imóvel, não terá lugar a contribuição de melhoria, competindo ao Estado, inclusive, oferecer ao interessado uma indenização correspondente à perda de valor.

Quanto

ao

devedor

do

tributo

(sujeito

passivo),

tem-se

que

o

proprietário do imóvel, por estar diretamente ligado ao fato gerador, é ocontribuinte da espécie.

IMPORTANTE 03: Assim, vários poderão ser os contribuintes do tributo. A título de curiosidade, vejam os tipos de valorização: longitudinal, quando se valorizam os imóveis ao longo da obra; radial, quando se valorizam os imóveis ao redor da obra; e em pontos extremos, quando

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