contratos

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CONTRATOS

O código civil de 1916 e o de 2002 não apresentam nada que regulamente a transmissão de obrigações, a cessão de contrato, trata-se apenas de figura que se reserva de significativa importância para certos setores do comercio jurídico, fazendo-se apenas referencias em leis especiais, assim como dispositivos esparsos civis. A aplicação acontece, por exemplo, nos contratos de locação, fornecimento, empreitada, financiamento, especialmente, no mutuo hipotecário para aquisição da casa própria. O contrato em si funciona com bem jurídico, possui valor material e integra o patrimônio dos contratantes, podendo por isso ser objeto de negócios, porem não se limita ao bem da vida incidindo a manifestação de vontade das partes abrangendo um conjunto de atividades representado por estudos preliminares, não podendo ser desconsiderados. Esse se caracterizando por um complexo que inclui principalmente direito e obrigações. Segundo Silvio Rodrigues, A cessão de contrato, ou melhor, a cessão de disposições contratuais, consiste na transferência da inteira posição ativa e passiva do conjunto de direitos e obrigações de que e titular uma pessoa, derivado de um contrato bilateral já ultimado, mas de execução ainda não concluída. A possibilidade alteração dos contratos no novo Código Civil e a necessária revisão do conceito de consumidor previsto na Lei nº 8.078/90 Gustavo Passarelli da Silva
Publicado em 05/2003. Elaborado em 03/2003.
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• Assuntos:
• Teoria da imprevisão (Teoria dos Contratos)
• Teoria dos Contratos
• Direito das Obrigações e Contratos
INTRODUÇÃO
Diante da indisfarçada impotência que o Poder Judiciário tem demonstrado em promover a entrega da tutela jurisdicional no menor tempo possível, a despeito das inúmeras alterações legislativas já levadas a efeito, deve-se reconhecer, sobremaneira, a força e importância que os contratos desempenham nas relações sociais.
Com efeito, as

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