Contratos

TRABALHO FINAL - CONTRATOS

1a Questão
Resposta:
O princípio da boa-fé objetiva versa sobre um conjunto de deveres exigidos nos negócios jurídicos, mais explicitamente, nos contratos, destinado a pautar a conduta dos contratantes, num silogismo de honradez, honestidade, probidade e boa-fé. Um comportamento esperado das partes, independentemente de seu estado anímico (subjetivo), pode-se citar com exemplos os deveres de lealdade, probidade, retidão, ética, informação, dentre outros.
Já a boa-fé subjetiva diz respeito a dados internos, fundamentalmente psicológicos, atinentes diretamente ao sujeito, a intenção. Portanto, o indivíduo se contrapõe psicologicamente à má-fé, convencendo-se a não estar agindo de forma a prejudicar outrem na relação jurídica. Na hipótese do pagamento feito ao credor putativo (ou credor aparente), pode-se considerar um exemplo em que apesar da boa-fé subjetiva (cognitiva) do agente ele incidiu em erro não imputável a ele devido seu estado anímico (boa-fé pelo desconhecimento que à quem se paga não é o verdadeiro credor).

2a Questão
Resposta:
Há que se esclarecer que houve Lesão à Rogério (art. 157 do CC) e a solução é utilizar o instrumento adequado, qual seja impetrar no juízo competente Ação Anulatória (art. 171, II, do CC), se não for oferecido suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito, nos termos do

3a Questão
Resposta:
Consoante ao contido no caput do art. 414 do Código Civil, sendo indivisível a obrigação todos incorrerão na pena, entretanto, Marcio responde tão somente na medida da quota que lhe cabe, devendo, assim, adimplir a sua parte na multa constante da cláusula penal, ou seja, R$ 1.000,00, não podendo ser demandado integralmente pela obrigação. Sendo José o responsável pelo atraso, este, sim, poderá ser demandado integralmente.

À Marcio, em pagando a parte que lhe cabe da multa, poderá ajuizar ação regressiva em desfavor de José, nos termos do parágrafo