contratos

DIREITO CIVIL IV
CONTRATOS EM ESPECIE E MERCANTIS Prof.ª Ludmila
1ª AULA DIA 26.02.13
Bibliografia:Livro O valor do amanha autor: Eduardo Gianettio Obrigatório todas as matérias.
1ª Prova dia 12.04.13 2ª Prova dia 07.06.13 Substitutiva dia 28.06.13
Matéria da primeira prova compra e venda doação, comodato, e mutuo. TAE do primeiro ao oitavo.
Matéria da segunda Prova locação de moveis, locação de imóveis, lei 8.245/91, empreitada, prestação de serviços, deposito, fiança, contrato de seguro, mandato, transporte, agencia, corretagem, leasing. TAE do nono ao decimo sexto.
Bibliografia: Carlos Roberto Gonçalves v.3 editora saraiva, Paulo Nader v.3 editora forense.
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um impostobrasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal).
O ITBI tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas. O contribuinte do imposto, segundo o disposto no artigo 42 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966) é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei, que, no caso, será lei municipal. No caso da transmissão ser por herança (‘‘Causa mortis’’), o ITBI não é cobrado; ao invés dele, será cobrado o ITCMD (que é um imposto estadual).
Leis especiais sobrepoem leis gerais.
2ª AULA DIA 01.03.2013
COMPRA E VENDA
(artigos 481 a 532 c.c)
1. Conceito:
Problemasna definição do artigo 481 c.c Domínio Propriedade.
Propriedade C.R. I( art. 1245/1247)proprietario e quem tem o registro no c.r.i.
Posse indireta quando aluga,