Contratos Trabalhos

As formalidades para formalizar um contrato de trabalho entre empregado domestico e empregador domestico.

O Contrato de Trabalho
Não é obrigatório para o direito que o empregador doméstico, além da assinatura da carteira de trabalho, firme um contrato de trabalho a parte, como o empregado contratado.

A exigência legal restringe-se a assinatura da carteira de trabalho.

Inclusive, o descumprimento desta exigência em nada irá prejudicar o trabalhador, pois para o Direito do Trabalho os direitos e responsabilidade de cada uma das partes independem, inclusive, da anotação e assinatura da própria Carteira Profissional do empregado.
É que, para a Lei trabalhista, a relação de emprego nasce em razão do contrato realidade.

Portanto, havendo prova da prestação de serviço, estará formado o vínculo empregatício.

Desta forma, independentemente da formalização do contrato de trabalho com a assinatura da carteira de trabalho do empregado, este deverá arcar com todas as responsabilidades advindas do vínculo trabalhista, se efetivamente existente.
Contudo, se as partes desejarem registrar os termos da contratação por um instrumento escrito, deverá ser realizado um contrato de trabalho.
O contrato de trabalho do empregado domestico era bem restrito antes da nova regulamentação a PEC 72, em relação as demais categorias de trabalhadores

Este documento será de grande utilidade para ambas as partes, vez que poderão ser estabelecidas, com todas as exigências possíveis, a forma e as condições de trabalho a ser cumpridas pela nova relação de emprego.
Neste documento poderá constar, por exemplo, a duração e o horário da jornada de trabalho do empregado; ser definida a folga semanal (repouso remunerado); ser definida as normas da casa e da família que deverão ser observadas pelo empregado; a data de pagamento dos salários; as obrigações do empregador...

Enfim, todos os detalhes de uma relação de trabalho doméstico.
Agora com a nova regulamentação não deve ser