CONTRATOS TEMPORÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Páginas: 46 (11272 palavras) Publicado: 25 de março de 2014
1 INTRODUÇÃO


A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe em seu artigo 37, inciso IX as possibilidades de contratação temporária. A Lei 8.745/93 no âmbito da União é a norma reguladora desse artigo. A contratação de servidores pela Administração Pública, em regra, deve ser efetuada mediante aprovação em concurso público sob pena da nulidade da contratação.
Muitos entes federativos têm sevalido da excepcionalidade ensejada pelo inciso IX do artigo 37 da CF para contratar indiscriminadamente servidores mediante contratos temporários, utilizando-se do pretexto de atender as necessidades temporárias e emergenciais, ferindo assim os princípios constitucionais.
Este trabalho tem como escopo examinar a contratação do servidor público na Administração Pública, o fundamento dos contratostemporários, a contração temporária sem prévia aprovação em concurso público, abordando os aspectos não aplicados nessas relações como determina a Constituição e também a Lei 8.745/93.
As especificidades deste trabalho terão por base analisar a Norma Constitucional em seu artigo 37 e incisos II e IX e a lei 8.745/93, mostrando as possibilidades introduzidas pelo legislador para atender asnecessidades de excepcional interesse público. Focar na responsabilidade do administrador público quanto aos contratos feitos sem previsão legal ou mesmo ignorando a Norma Maior, prejudicando assim a sociedade como um todo, o profissional e a própria Administração.
Ainda será analisado de quem é a competência para processar e julgar as demandas que envolvem os obreiros de atividades desempenhadas com aAdministração Pública, como também quem são os responsáveis por fiscalizar e controlar os atos da Administração Pública, o cumprimento do princípio do concurso público, resguardando os interesses da sociedade.


2 SERVIDORES PÚBLICOS: CONSIDERAÇÕES GERAIS


O capítulo VII do Título III da Constituição da República Federativa do Brasil1 em sua Seção II, referente à Administração Pública, usa otermo Servidores Públicos para conceituar as pessoas que tem vínculo empregatício com a Administração Pública.2 Para o doutrinador Hely Lopes Meirelles3 “servidores públicos constituem subespécies dos agentes públicos administrativos”, tornando-se necessário conceituar primeiramente agentes públicos.


2.1 Agentes públicos


Ser agente público é desempenhar função pública como prestador deserviços junto ao Estado, como também às pessoas jurídicas da Administração Indireta.4
Em contribuição relevante, José dos Santos Carvalho Filho5, diz que “a expressão agentes públicos tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado”.
Para demonstrar a abrangência do sentido, a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre aImprobidade Administrativa, em seu artigo 2º, dispõe ipsis verbis6 que:

Art. 2º - Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
O artigo 1º da leicitada refere-se a todos os agentes dos entes federativos, como também, a todos os seus Poderes. Pode-se constatar, portanto, quão amplo é o conceito de agentes públicos, onde desde o membro do mais alto escalão da República até o mais simples servidor, se classificam como tais.7
Com o advento da Emenda Constitucional (EC) nº 18/988, são quatro as categorias de agentes públicos, sendo eles,agentes políticos, militares, particulares em colaboração com o Poder Público e servidores públicos,9 dos quais se passa a tratar a seguir.


2.1.1 Agentes políticos


Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello10, “agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização do País [...], são os ocupantes de cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado”. Tem-se, portanto,...
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