Contratos - direito

Índice

Conceito de Contrato……………………………………………………………………………………………….3
Cumprimento dos Contratos…………………………………………………………………………………….4
Incumprimento dos Contratos………………………………………………………………………………….4
Consequências do Incumprimento do Contrato………………………………………………………..4
Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais…………………………………………………5
Formação dos Contratos…………………………………………………………………………………………..6

Conceito de Contrato

Contrato é um acordo entre duas ou mais vontades para criar, modificar ou extinguir direitos e/ou obrigações. Exemplo: No contrato de compra e venda o vendedor entrega o objecto do contrato e o comprador paga o preço acordado.

O conceito de contrato pressupõe a existência de: * Acordo; * Pelo menos duas partes; * Objecto; * Acto jurídico.

Cumprimento e Incumprimento dos Contratos

Cumprimento dos contratos
De acordo com o artigo 406º do Código Civil:
“ O Contrato deve ser pontualmente cumprido e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. “

Incumprimentos dos contratos
A situação de incumprimento do contrato caracteriza-se pela impossibilidade absoluta da sua realização.

Consequências do Incumprimento do Contrato * Quando o contrato não é consumado sem culpa directa do prestador do bem ou serviço: * O acordo caduca e o consumidor tem o privilégio de reaver integralmente todas as importâncias dispensadas; * É possível negociar um novo acordo, substituindo o primeiro; * Caso seja exequível, cliente e fornecedor podem adiar o cumprimento do contrato. * Por incumprimento directo do prestador, os clientes podem: * Exigir o cumprimento integral; * Rescindir o contrato; * Declarar ao fornecedor que o acordado perde efeito; * Pedir o reembolso de todos os valores empregues; * Solicitar uma indemnização ou compensação pelo prejuízo sofrido.

Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais
Os Contratos de