Contratos Direito Administrativo

Lei Reguladora
Partes
OBJETO
Prazos
Licitação Modalidade
Riscos

Soc. Prop Esp.
Fundo Garant
Quem remunera
Garantia
Tipo de remuneração
Limite Valor contratual
Contratos Administrativos
Lei 8666/93
Adm. Pública e contratados art.55
Obra, serviço e Fornecimento de bens. Art2º
Edital: Máximo de 05 anos
Art 57
Depende do Valor do objeto
Art 22, I, II, III, IV e V
Lei 10.520.
Contratado
Art 67 e Seguintes

Não
Não
Adm. Publica
Sim, dada pelo contratado Art 55, VI
Pecuniária
Depende da modalidade.
Sem limite
Contratos de Concessão
Lei 8987/95
Concedent Adm. Pública e Concessionária (PJ ou Consórcio de empresas) ART 2º I,II e III
Obras públicas e serviço público art 1º
No mínimo 05 e no máximo estipulado nos contrato
Art 5º
Concorrência
art 2º
Concessionário
Art 25º e art 2º, I e II

Não
Não
Usuário, através de tarifa e outras fontes art 9º
Concessionário
Art 23º, V
Tarifa + Crédito não tributário+ Fonte de exploração Art 11º
Contrato/ Edital
PPP - Concessão Patrocinada
Lei 11079/04
Parceiro Público: Administração Pública e Parceiro Privado (Concessionário) ART. 2º , §1º
Serviço Público precedido ou não de obra pública. Art 2º §1º e 2º
Mínimo de 05 anos
Máximo 35 anos
Art 5º,I e Art 2º §4, II
Concorrência
art 10º
Parceiro Público e Parceiro Privado
Art 5º, III

Sim, gerir o objeto da parceria. Art 9º
Sim. Garante que vai ser prestado. Art16
Adm. Publica e UsuárioArt 6º
Sim. Parceiro Publico art 8º
Variada e Contra Prestação Pecuniária até 70%.
Art 6º
Mínimo R$20 milhões art 2º, §4, I
Concessão Administrativa
Lei 8666/93
Concedente: Administração Pública Concessionário
ART 2º,§2º
Prestação de serviços não exclusivos do Estado. Art 2º §1º e 2º
Inferior a 05 anos Art 5º,I e Art 2º §4, II
Concorrência
art 10º
Parc. Público e Parceiro Privado
Art 5º, III

Sim, gerir o objeto da parceria.Art 9º
Sim. Garante que vai ser prestado. Art16
Adm .Publica e UsuárioArt 6º e