Contratos de representação comercial

Páginas: 21 (5094 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2012
Conteúdo
1 Introdução 2
2 Conceito 2
2.1 Relação de Emprego 3
3. Registro do Representante Comercial 3
4 Pessoas proibidas de exercerem a representação comercial 4
5 Faltas no exercício da profissão de representante comercial 4
6 Remuneração 5
7 Requisitos essenciais do contrato de representação 7
8 Rescisões 9
8.1 Pelo representante 9
8.2 Pelo representado 9
9 Demais itens relevantes10
10 Modelo Contrato 14
11 Caso 22
12 Referências Bibliográficas 20












1 Introdução

O tema contrato de representantes comerciais foi escolhido pelo grupo, devido a importância do tópico na tomada de decisão da estratégia comercial a ser adotada pelas empresas.
A decisão da formação da força de vendas, seja ela composta por vendedores com relações trabalhistas ourepresentantes comerciais, estes últimos com as relações contratante e contratado estabelecidas e amparadas por um contrato bem redigido, munido de cláusulas claras, pode se tornar motivo de sucesso ou até fracasso neste tipo de escolha.
Para a representada o contrato pode servir inclusive como prova em juízo em inúmeras situações, inclusive em demandas que envolvam pedido de reconhecimento devínculo empregatício.
Ao representante este documento é também importante por uma série de fatores, dentre eles a previsão de área de atuação, percentual de comissão acordado, dentre outros.
É certo de que a prova do exercício da representação comercial independe da existência de contrato, pois nossos Tribunais admitem como válidos os contratos ou acordos verbais, servindo como prova os pedidosobtidos ao longo do exercício da atividade, até mesmo o testemunho dos próprios clientes atendidos pelo representante.
Veremos também que este tema é regido pela lei nº 4.886 de 09/12/1965.
2 Conceito

Basicamente o representante comercial autônomo é o empresário pessoa física ou jurídica que pratica atos de mediação reiterada e habitualmente, para a realização de negócios mercantis agenciandopropostas ou pedidos (Art.1º).
2.1 Relação de Emprego

O empregado, é pessoa natural e para que seja considerado como tal e beneficiado pela Consolidação das Leis do Trabalho, é necessário que reúna três requisitos:

1) serviço de natureza permanente;
2) serviço subordinado; e
3) salário.

Na relação entre representante e representado não se encontra o traço característico do vínculoempregatício, ou seja, a subordinação.

O representante comercial é considerado trabalhador autônomo, pois não está sujeito ao horário de trabalho, a obrigação de comparecimento ao serviço, nem tampouco a obedecer, ordens impostas ao empregado.

3. Registro do Representante Comercial

Somente será devida remuneração ao representante comercial devidamente
registrado no Conselho Regional deRepresentantes Comerciais, no local da
sede de sua atividade.

São requisitos essenciais para o registro do representante comercial: (Art. 3º)
a) Identidade;
b) Quitação de serviço militar;
c) Título de Eleitor em dia;
d) Certidão de antecedentes criminais (10 anos);
e) Quitação com Imposto Sindical. Os estrangeiros estão desobrigados de quitação do serviço militar e do título de eleitor.Representante comercial pode ser autônomo ou ter personalidade jurídica.

• Autônomo trabalha sozinho, têm um registro na Prefeitura e no INSS. Recolhe o seu Imposto de Renda e ISS através de apuração mensal de rendimentos.

• Pessoa jurídica têm uma sociedade constituída, da qual deve prestar contas mensalmente ao fisco, recolhendo Imposto de Renda e ISS.

Na propaganda do representante deveráconstar, obrigatoriamente, o número da carteira profissional. As pessoas jurídicas farão constar também, da propaganda, além do número da carteira do representante comercial responsável, o seu próprio número de registro no Conselho Regional (Art. 22º).
4 Pessoas proibidas de exercerem a representação comercial

São proibidos de serem representantes comerciais: (Art. 4º)
a) Os proibidos de...
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