Contratos de Depósito e Jogo e Aposta

2. REFERENCIAL TEÓRICO

2.1. Modalidades do Contrato de Depósito

De acordo com Fiuza (2004), o contrato de depósito se divide em duas espécies:

1) Voluntário ou convencional: Esta modalidade é disciplinada pelos artigos 1265 a 1281 do Código Civil. Ele acontece quando o contrato se origina da vontade livre das partes, como ocorre, por exemplo, com o depósito bancário, o de carros nos estacionamentos pagos, etc. Além disso, caracteriza-se como um contrato formal, por depender de prova por meio de escritura pública ou instrumento particular.

2) Necessário ou obrigatório: Está disciplinado nos artigos 1282 a 1287 do Código Civil podendo sua existência ser provada por qualquer meio (Art. 1283 do Código Civil) e independe da vontade das partes. Ele subdivide-se em quatro espécies, a saber: o legal, o miserável, o inexo e o judicial.

a. Legal: É aquele instituído por lei, normalmente para cobrir alguma dificuldade orçamentária do Poder Público. É o caso dos depósitos compulsórios sobre veículos, combustíveis, etc. (FIUZA, 2004, 525p.).

b. Miserável: É o depósito que ocorre em virtude de alguma calamidade pública, como enchestes, terremotos, etc. As pessoas, para fugirem aos danos, veem-se forçadas a depositar seus pertences em lugar seguro. (FIUZA, 2004, 525p.).

c. Inexo (FIUZA, 2004, 525p.):

É o depósito implícito a determinados atos, como o das bagagens dos hóspedes de hotéis, o das bagagens dos passageiros de aviões, trens, ônibus, etc., o dos veículos em estacionamento de shoppings e tantos outros. Um passageiro, de regra, não viaja sem sua bagagem. Seu depósito é, portanto, como que relacionado ao contrato de transporte de pessoas. O mesmo acontece com as bagagens dos hóspedes em hotel e em todos os casos citados acima.

Portanto, o depósito inexo é mais do que simplesmente acessório a outro ato, é parte integrante da própria estrutura do ato.

d. Judicial: É aquele realizado em virtude de ordem judicial, ou seja, determinado por