Contratos de adesão

CONTRATOS DE ADESÃO

Sumário: Introdução; Conceito de Contrato; Conceito de Contrato de Adesão; Contrato de Adesão X Contrato por Adesão; Redação do Contrato; O controle administrativo das cláusulas gerais dos contratos de adesão pelo Ministério Público; Considerações Finais; Bibliografia; Notas.

1-) Introdução Ordinariamente, a divisão da atividade laborativa é princípio básico de uma organização social, sendo assim, induzem todos os seres humanos recorrerem, indubitavelmente, a prática dos contratos, a fim de satisfazer suas necessidades e conseqüentemente, propiciar uma vida mais agradável e harmônica. Com a crescimento da sociedade de consumo, com sua produção em série, homogeneizada, a contratação de operários em massa, o implemento da robótica, etc., exigiu a criação dos contratos formulários, impressos com cláusulas prefixadas para regular a venda e produção em massa.
São os contratos que inevitavelmente acompanham a produção, sendo decididos unilateralmente e postos à disposição dos consumidores, e esses precisando dos produtos se submetem a realização do contrato com cláusulas unilaterais.

2-) Conceito de Contratos O conceito de contrato passou por várias mudanças, na antiga Roma, o conceito, formulado pelo Código de Napoleão infere-se que o contrato seria apenas um meio de criar obrigação, não o de modificá-las ou extingui-las. Outra etapa que a doutrina aponta, sobre a evolução do conceito de contrato, surge com o Código Civil italiano de 1865, garantindo ao contrato não apenas uma criação de obrigação, mas também a extinção ou distrato. Já na atualidade o conceito de contrato “é o acordo de vontades que visa à produção de efeitos jurídicos de conteúdo patrimonial” [i]. Conquanto previsto no Direito das Obrigações, os contratos não são utilizados apenas nas relações entre credor e devedor, abrangem outros ramos do direito, como : Direito Administrativos, Direito das Coisas, Direito Sucessões, Direito de Família,