Contratos Civil

Páginas: 6 (1301 palavras) Publicado: 4 de novembro de 2013
Como se interpretam os contratos de adesão?

O novo Código Civil estabeleceu duas regras de interpretação dos contratos de adesão, que se caracterizam pelo fato de o seu conteúdo ser determinado unilateralmente por um dos contratantes, cabendo ao outro contratante apenas aderir ou não aos seus termos. A primeira regra consta do art. 423, que assim dispõe: “Quando houver no contrato de adesãocláusulas ambíguas ou contraditórias, dever- se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. Será ambígua a cláusula que da sua interpretação gramatical for possível a extração de mais de um sentido. De outro lado, há contradição se o conteúdo das cláusulas foi inconciliável, tal como dispor que o mútuo é celebrado sem vantagens para o mutuante e estabelecer cobrança de juros. Exatamentepelo fato de, nessa espécie de contrato, não se dar ao aderente oportunidade ou possibilidade de discutir as suas cláusulas e influir em seu conteúdo é que o aludido art. 423 do Código Civil determinou que eventuais cláusulas ambíguas ou contraditórias sejam interpretadas de maneira mais favorável a ele.

A segunda regra vem expressa no art. 424 do mencionado diploma, que proclama: “Nos contratosde adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. O legislador teve em mira proteger especialmente os direitos correlatos que na prática comercial são comumente excluídos por cláusulas-padrão, como a de não reparação pelos danos decorrentes de defeitos da coisa ou pela má prestação de serviços, não indenizabilidade devícios redibitórios, evicção etc.

Descreva as 12 regras interpretativas de POTHIER.

Regra 1. Nas convenções mais se deve indagar qual foi a intenção comum das partes contraentes do que qual é o sentido comum das palavras;

Regra 2. Quando uma cláusula é suscetível de dois sentidos, deve entender-se naquele em que ela pode ter efeito; e não naquele em que não teria efeito algum;

Regra 3.Quando em um contrato os termos são suscetíveis de dois sentidos, deve entender-se no sentido que mais convém à natureza do contrato;

Regra 4. Aquilo que em contrato é ambíguo interpreta-se conforme uso do país;

Regra 5. O uso é de tamanha autoridade na interpretação dos contratos que se subentendem as cláusulas do uso ainda que se não exprimissem;

Regra 6. Uma cláusula deve interpretar-sepelas outras do mesmo instrumento, ou elas precedam, ou elas sigam àquela. O contrato deve ser visto em sua totalidade;

Regra 7. Na dúvida, uma cláusula deve interpretar-se contra aquele que tem estipulado uma coisa em descargo daquele que tem contraído a obrigação;
Regra 8. Por muito genéricos que sejam os termos em que foi concebida uma convenção, ela só compreende as coisas sobre as quaisparece que os contraentes se propuseram tratar, e não as coisas em que eles não pensaram;

Regra 9. Quando o objeto da convenção é uma universalidade de coisas, compreende todas as coisas particulares que compõem aquela universalidade, ainda aquelas de que as partes não tivessem conhecimento;

Regra 10. Quando em um contrato se exprimiu um caso, por causa da dúvida que poderia haver, se aobrigação resultante do contrato se estenderia àquele caso, não se julga por isso ter querido restringir a extensão da obrigação, nos outros casos que por direito se compreendem nela, como se fossem expressos;

Regra 11. Nos contratos, bem como nos testamentos, uma cláusula concebida no plural se distribui muitas vezes em muitas cláusulas singulares;

Regra 12. O que está no fim de uma fraseordinariamente se refere a toda a frase, e não àquilo só que a precede imediatamente, contanto que este final da frase concorde em gênero e número com a frase toda.

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