Contratos administrativos

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de Direito Público, visando à preservação dos interesses da coletividade.
Lembrando que o contrato é a instrumentalização de acordo de vontades com o objetivo determinado, na qual as partes envolvidas se comprometem a honrar as obrigações e direitos previamente pactuados.
Hoje não mais se duvida da ideia de contrato do Poder Público. Mas, nos primórdios da teoria do contrato administrativo, no início do século XX, existiram fortes resistências que alegavam que a Administração Pública não poderia celebrar contratos em virtude de sua posição de supremacia em relação ao particular, e por outro lado, o atendimento ao interesse público impediria todo tipo de vinculação contratual contínuo e, ainda pelo fato das relações nascerem mediante os atos administrativos.
As resistências justificavam-se pela concepção elaborada no século passado onde a figura contratual era regida pelo direito privado e centrada na concepção de autonomia da vontade.
Os contratos celebrados pelo ente administrativo dividem-se em contratos administrativos e contratos civis (ou privados). No primeiro ocorre a supremacia da Administração sobre o particular uma vez que busca-se a concretização de um interesse público enquanto no segundo a Administração encontra-se análoga ao particular.
O contrato civil (ou privado) da Administração caracteriza-se por ser um acordo de vontade entre um particular e a Administração que submetem-se ao regime jurídico de Direito Privado uma vez que o ente administrativo encontra-se em condições análogas ao particular, ou seja, aplicam-se a esses contratos o disposto no Código Civil. Contudo, segundo José dos Santos Carvalho Filho, membro do Ministério Público, desde 1974, foi titular da 2ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio