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Páginas: 8 (1957 palavras) Publicado: 21 de agosto de 2014

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COLETAS E ENTREGAS DE DOCUMENTOS E CARGAS LEVES


I) (nome empresa), sociedade comercial, com sede à (endereço completo), e com filial estabelecida na (endereço completo da filial, se houver), inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______, inscrição municipal n.º ______, neste ato representada por um de seus procuradores, (nome completo),(nacionalidade), (estado civil), (função), portadora da Cédula de Identidade RG n.º _____SSP/SP e do CPF/MF sob o n.º _____, doravante designada simplesmente CONTRATANTE;

II) (empresa), estabelecida na R endereço, , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º, doravante designada CONTRATADA:

têm entre si, ajustado o presente contrato de prestação de serviços de transporte, coletas e entregas de documentos e cargasleves, conforme as cláusulas e condições a seguir estipuladas, que as partes contratantes mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA: A Contratada na qualidade de empresa especializada no setor de transportes e cargas, compromete-se à prestar à Contratante, serviços de transportes, coletas e entregas de documentos e cargas leves dentro do perímetro urbano do estado da Bahia, semlimite de quilometragem, os quais serão executados através de um motorista equipado com veículo automotor com capacidade para cargas leves e locomoção que atenda às necessidades da Contratante, mediante remuneração pelo serviço através do pagamento do frete (art. 730 do Código Civil). A coleta no domicílio do embarcador ou a entrega no domicílio do destinatário deverão ser objeto de ajusteespecífico, declarado expressamente no conhecimento de transporte (art. 752 do Código Civil) mediante remuneração própria.

CLÁUSULA SEGUNDA: Será de responsabilidade do embarcador o pagamento, independente do frete, dos valores correspondentes ao pedágio, na forma da Lei n.º 10.209 de 23/03/2001, incluindo-se os respectivos reajustes das tarifas bem como taxas ou despesas para utilização e emissão sejados cupons pedágios, cartão pedágio ou mesmo outro sistema convêniado reconhecido pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres com referência as empresas credenciadas para emissão do VALE PEDÁGIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: A contratante reembolsará posteriormente a contratada dos valores do pedágio através da cobrança, de forma que o valor gasto estará consignado no documento fiscal próprio(Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga – CTRC ou Nota Fiscal de Serviço), sendo que este não integrará a base de cálculo dos impostos estaduais, dos impostos federais ou dos impostos municipais, estando portanto de acordo com o Regime Especial previsto nas Resoluções 149 e 150 da Agência Nacional de Transportes, publicadas em 15 de janeiro de 2003.

CLÁUSULA TERCEIRA: Não estãocompreendidos no preço do frete e serão objetos de remuneração específica os serviços correlatos aos transportes se pedidos e mencionados expressamente no conhecimento ou no contrato como: gerenciamento de risco, a carga e descarga, paletização, consolidação, conteinerização ou unitização de carga, relatórios e monitoramento, além de outros.

CLÁUSULA QUARTA: A Contratada se dá ao direito de nãotransportar em seus veículos produtos tóxicos, químicos, nocivos à saúde, ao meio ambiente, armas, munições e explosivos, sem autorização das autoridades competentes.

CLÁUSULA QUINTA: A prestação de serviço será feita em período integral, de segunda a sexta-feira, devendo a Contratada entregar toda a mercadoria carregada no dia, sem qualquer ônus extraordinário ao contrato para a Contratante.PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Contratada, para a quitação de sua obrigação contratual, exigirá que o recebedor dos bens transportados assine o recibo de entrega e indique data e hora do recebimento (art. 754 do Código Civil).

PARÁGRAFO SEGUNDO: A Contratada deverá apresentar relatório das entregas e/ou coletas efetuadas e concretizadas no dia, relatando eventuais problemas ocorridos.

CLÁUSULA SEXTA: A...
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