Contrato social

Contrato Social

A sociedade limitada é constituída mediante instrumento público ou particular, que é o contrato escrito, em que no mínimo duas pessoas participam do quadro societário. Enquanto não houver a formalização para constituição da sociedade não há o que se falar em pessoa jurídica. Portanto, a sociedade limitada passa a existir a partir do registro no órgão competente.

O contrato social é a peça jurídica principal utilizada para a constituição da sociedade. Nele são estabelecidas as cláusulas e condições sob as quais a sociedade será regida, representando as regras básicas de conduta e convivência entre os sócios, cujos atos de gestão têm repercussão também entre terceiros. Ressaltamos que para a validade do contrato social da sociedade limitada, a exemplo de outros tipos de sociedade empresária ou qualquer ato jurídico, se faz necessário que quem pratica o ato seja juridicamente capaz e atenda o que dispõe o artigo 104 do código civil.
Portanto, para a constituição da sociedade limitada temos que observar os seguintes requisitos de validade deste tipo de negócio jurídico:

a) agente capaz; Os sócios que desejam participar da sociedade não podem ser impedidos, nem no que se refere à questão de idade, nem em relação a proibições decorrentes de legislação específica. No que se refere à idade, podem ser sócios, assinando e respondendo pessoalmente pelos atos negociais, os que tiverem a partir de 18 anos completos. Igualmente, os menores, desde que já tenham 16 anos completos e ainda não completaram 18 anos, se forem emancipados. Os absolutamente incapazes não podem assumir pessoalmente seus atos, podem, entretanto ser sócios de sociedade limitada, desde que representados por quem de direito.

b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

O objeto a ser explorado pela sociedade não poderá ser proibido por lei. Além do mais não pode conter no contrato social objetivo que não podem ser