Contrato mutuo

Páginas: 5 (1160 palavras) Publicado: 3 de março de 2015
 Seção II
Do Mútuo
Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.
Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorizaçãodaquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:
I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;
II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;
III - se o menortiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;
IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;
V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.
Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.
Art. 591. Destinando-se o mútuo afins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.
Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:
I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;
II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.


O que se entende por contrato de mútuo?
O contrato de mútuo está disciplinado no art. 586 do Código Civil e consiste no empréstimo de coisa fungível e consumível ao mutuário, que por sua vez deverá restituir ao mutuante coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Por meio do contrato de mútuo setransfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, o qual fica responsável por todos os riscos desde a tradição.
Note-se que, a coisa emprestada é consumível, portanto, após o consumo desaparecerá, mas restará a obrigação de devolver outra de mesma espécie e quantidade. O melhor exemplo desse empréstimo de consumo é o empréstimo de dinheiro, pois nos termos do art. 85 do CC bem fungível são osbens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
Quando o empréstimo de dinheiro é feito por uma instituição financeira, certamente, será na modalidade de mútuo oneroso, o qual implica na cobrança de juros (remuneração devida pela utilização de capital alheio) e também na exigência de garantia (real ou fidejussória) da devolução desse dinheiro, o que porsua vez ocorrerá nos termos do art. 590 do CC : "O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica".

Contrato de Mútuo
1 - Noções Gerais para Contrato de Mútuo
        1.1 - Definição
Contrato de Mútuo é aquele em que alguém entrega a outra pessoa coisa FUNGÍVEL para ser consumida e depois restituída por outrade mesma espécie, qualidade e quantidade.

É um empréstimo pelo qual se transmite o domínio do bem.

Pode ser gratuito ou oneroso.
Legislação
Novo Código Civil - 10406/2002
Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Vocabulário
Coisa fungível: Aquela que pode sersubstituída por outra que apresente as mesmas características, ou seja, de mesma espécie, qualidade e quantidade.
Oneroso: Que ocasiona gastos, dispendioso; que impõe encargos, responsabilidades.


1.2 - Partes
São partes no contrato de mútuo:

MUTUANTE - é aquele que empresta a coisa.

MUTUÁRIO - é aquele que a toma emprestada, a consome e a restittui por outra da mesma espécie,...
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