Contrato de transportes

Páginas: 13 (3006 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
CONTRATO DE TRANSPORTES

HISTÓRICO
O contrato de transporte tem sua gênese numa época em que o ser humano atinge determinado grau de relacionamento, fazendo nascer a necessidade de intercâmbio entre os povos, seja para fins comerciais, seja para fins políticos, tornando-se necessário o translado de pessoas e objetos.
Num primeiro momento, o transporte marítimo foi de suma importância para ospovos da Grécia antiga, ao passo que regulou as normas de danos e avarias nos navios, bem como de descarto de objetos ao mar, no caso de perigo de naufrágio.
Tratando-se de legislação pátria, somente com a entrada em vigor do Código Comercial, em 1850, é que surgiram as primeiras normas regulamentares expressas, sendo que, devido às condições existentes à época, tais normas tratavam do transportemuito sucintamente, tendo em vista o pequeno desenvolvimento do mesmo. O próprio Código Comercial apenas tratou dos condutores de gêneros e dos comissários de transportes, em seus art. 99 a 118.
O Código Civil de 1916 foi completamente silente nesse campo, mantendo-se inerte no que dia respeito aos contratos de transportes.
Assim, somente com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é que oscontratos de transportes foram tipificados, sendo traçadas apenas as regras gerais para tal modalidade de contrato.
Não obstante somente em 2002 ter sido tipificado os contratos de transportes, os mesmos já eram utilizados como contratos inominados, haja vista haver legislação esparsa acerca do tema.
2 – ASPECTOS GERAIS
O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como opacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.”
VENOSA (2003, p. 481), em sua obra Direito Civil – Contratos em Espécie, conceitua o instituto como “negócio pelo qual um sujeito se obriga, mediante remuneração, a entregar coisa em outro local ou a percorrer um itinerário para uma pessoa.”
Assim, podemos chegar à conclusão deque é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração.
Do conceito obtido, devemos traçar algumas considerações de suma importância.
Primeiramente, deve-se observar que para que se configure o contrato de transporte cujas regras gerais serão dadas pelosartigos 730 a 756 do Código Civil, há de ser obrigatória que o mesmo se faça mediante retribuição para o transportador, caso contrario estaríamos diante do transporte gratuito, que falaremos adiante, em tópico próprio. Oportuno esclarecer que não há a necessidade de que o transporte seja feito apenas mediante pagamento em espécie. O próprio Código Civil, no parágrafo único do art. 736, considera comocontrato oneroso os que, ainda que feito sem remuneração, tragam vantagens indiretas ao transportador.
Outra matéria que deve ser tratada quando se aduz o conceito deste tipo de contrato é a sua diferenciação para as outras espécies de contratos que tragam o transporte como meio acessório para o seu cumprimento. A essência do contrato de transporte é o traslado de pessoas e bens, constituindo essedeslocamento o núcleo, a natureza jurídica do contrato. O deslocamento é o objetivo fim do contrato.
Outrossim, existem outras modalidade de contratos que utilizam-se do transporte apenas como meio acessório para cumprimento de determinada obrigação. É o que podemos observar no contrato de compra e venda de determinado bem móvel, onde o vendedor se compromete a entregar o objeto em suaresidência. Podemos citar como exemplo a hipótese corriqueira da compra de uma geladeira em determinada loja de eletrodomésticos, onde a esta se compromete a fazer a entrega do bem. Caso a objeto sofra algum dano ou avaria durante esse transporte, a loja será responsabilizada de acordo com as normas vigentes ao contrato de compra e venda, e não ao contrato de transportes, haja vista que trata-se daquela...
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