Contrato de transporte de coisa, direitos e deveres do passageiro e transporte gratuito

CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISA
• É aquele em que uma pessoa se obriga, mediante pagamento, a transportar coisa para determinado local.
• Arts 743 a 756 CC
• Aplicação do CDC
• São partes: Remetente / Transportador / Destinatário
• A coisa deve estar caracterizada pela natureza, valor e quantidade
• Transporte pode ser realizado por mais de uma pessoa
• Contrato de resultado
DIREITOS E DEVERES DO TRANSPORTADOR DE COISAS
DIREITOS:
• Receber como pagamento o preço ajustado
• Aceitar ou não o transporte da coisa (Arts. 746 e 747)
• Reter a mercadoria transportada a título de pagamento de frete.
• Reajustar o valor do frete
• Efetuar transporte cumulativo (Art.733)
• Depositar a coisa em juízo
• Retenção da mercadoria transportada.
DEVERES:
• Recusar de transportar coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos
• Não transportar coisa sem os documentos exigidos por lei ou regulamento.
• Devolução da coisa a pedido do remetente
• Alterar o destino da coisa a requerimento do remetente
• Entregar a coisa no destino estipulado
• Tomar todos os cuidados com a mercadoria
• Entregar a coisa no prazo ajustado ou previsto.
• Emissão do "conhecimento de frete ou carga" (recibo de entrega)
• Avisar o expedidor, em caso de impossibilidade ou interrupção do transporte.
DIREITOS E DEVERES DO REMETENTE / EXPEDIDOR
DIREITOS:
• Variação de consignação
• Indenização por perda, furto ou avaria da coisa
• Indenização por vício redibitório (Art. 441 CC)
DEVERES:
• Pagar pelo transporte
• Caracterizar a carga
• Entregar ao transportador, quando solicitado, relação descriminada da carga
DIREITOS E DEVERES DOS PASSAGEIROS
DIREITOS:
• Desistir da viagem
• Pagar a passagem no início ou durante o percurso
• Exigir o cumprimento do contrato
• Exigir que o transportador conclua a viagem interrompida
• Ser conduzido são e salvo ao destino convencionado (Art 734,CC)
DEVERES:
• Pagar o preço combinado
• Submeter-se às normas estabelecidas