contrato de trabalho e a legalização da empresa

Trabalho individual de ciências contábil.

1º) Com base no texto apresentado verificamos que o ramo de atividade de clinica de repouso passou a ser um nicho de mercado bastante interessante, assim informe em trabalho quais as formalidades legais e quais as exigências legais para abertura de um clinica de repouso. Quais os órgãos públicos e competentes você deve procurar pra formalizar uma empresa com este ramo de atividade.
Para obter registro de uma clinica de repouso os procedimentos é similar a de outras empresas: Registro Junta Estadual, Receita federal, INSS, prefeitura; O que ocorre é a necessidade de ter registros específicos como ANVISA, por exemplo. De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), uma resolução instituída em 2005 define normas de funcionamento para casas de repouso que recebem idosos. O descumprimento dessas regras pode implicar na interdição total do estabelecimento. “As famílias devem verificar se a casa tem registro atualizado junto à ANVISA e se tem o alvará de funcionamento expedido pela vigilância sanitária do município”.
Alguns requisitos básicos, além de corrimãos e pisos adequados, a casa deve ter salas separadas para homens e mulheres, janelas protegidas com grades ou redes, e campainha de alarme próximo à cama do idoso, para que ele possa solicitar ajuda a qualquer hora do dia ou da noite.
Com relação as orientações médicas, a ANVISA determina que a vacinação, Obrigatória seja oferecida pela instituição. "Todos os medicamentos de que o idoso necessita devem ser dados pelo responsável da instituição, e qualquer procedimento precisa estar anotado em uma ficha para que na troca de turnos de funcionários não prejudique a saúde do idoso”.

Fonte: http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL7798515598,00.htm 2º) Pesquisar na sua Região qual foi o impacto causado pela referida PEC, demostrar em percentuais positivo e negativos destes impactos. Você pode pesquisar