CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇAO DAS EMPRESAS

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
3 EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 7
4 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9
1 INTRODUÇÃO
Como constituir uma empresa de prestação de serviço? Uma Casa de Repouso que, segundo as pesquisas, o Brasil terá a sexta maior população de idosos do mundo em 2025. E, com a nova lei da PEC 72 muitas famílias pensam em transferir os idosos de suas famílias para um asilo pelo alto custo de uma empregada domestica em suas residências.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 Abertura de EMPRESA
Assim, é importante definir que para abertura de uma clinica de repouso primeiramente precisa de um profissional legalmente habilitado (contador) para auxiliá-lo na melhor forma jurídica para o seu projeto. O contador e conhecedor da legislação trabalhista a qual esta subordinada a nossa produção e comercialização.
Para a legalização de uma empresa e necessário procurar órgãos responsáveis para as inscrições:
- Registro na Junta Comercial
- Registro na Secretaria da Receita Federal
- Registro na Prefeitura do Município
- Registro no INSS
- Registro no Sindicato Patronal
- Alvará de Funcionamento na Prefeitura do Município
- Cadastro Junto a Caixa Econômica no sistema ‘’conectividade social INSS’’
-Liberação e registro na ANVISA do seu estado sendo que o alvará de licença e fornecido pela Vigilância Sanitária e renovado anualmente.
Também se deve procurar, a prefeitura da cidade onde será montada a casa de repouso para ser feita uma vistoria do local se e adequado para a prestação do serviço e efetuar a inscrição municipal para obter o Alvará de Funcionamento.

2.1.1 Os Impactos da PEC 72
Com a nova lei os pontos positivos foram à regulamentação do trabalho doméstico, que antes não era documentado e havia somente uma ou outra determinação legal. No entanto, o ponto negativo