contrato de representação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
BARUERI- SP.

Assistência judiciária

ILDA ROCHA SILVA, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 14.598.911 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 161.081.368-55, residente e domiciliada na Rua Professor Edgard de Moraes, nº 120, Santana de Parnaíba/SP, CEP 06502010, telefone
Excelência, requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

para transferência da propriedade de veículo automotor do falecido senhor PAULO SILVA, inscrito no CPF/
MF sob o n°055.123.458-00, falecido em 05/12/2011, com 73 anos.

DOS FATOS
A Requerente era casada com o falecido senhor Paulo Silva.
Dessa união adveio o nascimento de 03 (três) filhos, a saber:
1. Paulo Donizete Rocha Silva, nascido em 05/01/1974;
2. Peterson Denisio Rocha Silva, nascido 05/01/1974;
3. Lisandra Aparecida Rocha da Silva, nascida em 25/06/1976.
Todos os filhos renunciaram o direito sobre o bem.
Quando o senhor Paulo Silva faleceu, não tinha ascendentes, seus pais eram falecidos.
Na época do falecimento do de cujus, o único bem que ele possuía era o veículo VW/ GOL 1000, ANO DE FABRICAÇÃO 1994, ANO MODELO 1994, PLACAS BOT 9630.
O veículo mencionado ainda existe e está em nome do “de cujus”, necessitando a Requerente de autorização judicial para que se possa vendê-lo.
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Este documento foi assinado digitalmente por BIANCA MARQUES DA FONSECA. Protocolado em 04/06/2013 às 16:32:09.
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1006748-70.2013.8.26.0068 e o código 3265E1.

4154-2323, por intermédio da advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa

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Em resumo, são os fatos.

DO DIREITO
DO ALVARÁ
A pretensão da Requerente encontra respaldo jurídico uma vez que o montante em que é avaliado o veículo é de R$ R$ 6.217,00, segundo a tabela FIPE.
Assim sendo, por aplicação analógica da dispensa