Contrato de Representação Comercial

Páginas: 5 (1041 palavras) Publicado: 5 de agosto de 2014
FACULDADE FAMA



JOSE SILVA
WILSON MARTINS
















CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL





















Maceió
2014
JOSE SILVA
WILSON MARTINS

















CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL





Trabalho avaliativo, entregue ao professor Deyvid, como exigência para a obtenção da nota mensal.Maceió
2014
Sumário






1. Introdução

Com esse trabalho visamos dá uma maior ênfase ao contrado de representação comercial, é modalidade especial de contrato de colaboração em que o colaborador, chamado de representante, assume a incumbência de obter pedidos de compra e venda para os produtos comercializados pelo colaborados, chamado de representado, conforme o art.1º da Lei nº 4.886/1965.
Do Contrato de Representação Comercial

2. Conceito

É aquele por meio do qual uma das partes, que é o representante comercial autônomo, obriga-se a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pela outra parte, que é o representado.

É um contrato de natureza de colaboração, pois há um vínculo em que uma parte divulga o produto daoutra, sendo que a função do representante é distribuir os produtos em uma determinada região em que a instalação de filiais não é viável.

Base legal:

O contrato de representação comercial tem lei própria, que é a lei n.º 4886/65, que cria o conselho regional dos representantes comerciais, e assim, o representante comercial está sujeito à fiscalização ética e disciplinar deste órgão.

O art.1º desta lei estabelece quem pode ser representante comercial, bem como sua função:

Art. 1º: Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados,praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

3. Cláusula de exclusividade

Há dois tipos de cláusulas de exclusividade: área e representação.

A cláusula de exclusividade de área estabelece a área que o representante pode vender, e nesta área, nem mesmo o representado pode vender diretamente, sendo que, as vendas que não pertencerem ao representante, deverão ter seus valoresrevertidos a ele. Esta cláusula é presumida.

A cláusula de exclusividade de representação depende de ajustes expressos, sendo que, ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios, conforme o art. 41 da Lei n.º 4886/65.

4. Obrigações do representante comercial

1.Obter pedido de compra, diligentemente, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos, conforme o art. 28 da Lei n.º 4886/65;

2. Informar o representado sobre o andamento dos negócios, segundo as disposições do contrato ou quando for solicitado, de acordo com o art. 28 da Lei n.º 4886/65;

3. Seguir as orientações do representado, não podendo conceder abatimentos,descontos ou dilações, salvo com autorização expressa, segundo o art. 29 da Lei n.º 4886/65;

4. Respeitar a cláusula de exclusividade, se pactuada, o que está disposto no art. 31, parágrafo único c/c art. 41 da Lei n.º 4886/65.

5. Obrigações do representado

1. Pagar a remuneração do representante

6. Rescisão do contrato
Quando o contrato de representação for rescindido, deve-se saberqual das partes quer extingui-lo, bem como se houve justa causa, que se caracteriza com o descumprimento das obrigações das partes, para estabelecer as conseqüências:

Pelo representado: As consequências variam se o rompimento foi por justa causa ou não:

A. Com justa causa: Presume-se que o representante descumpriu suas obrigações, e sendo assim, o representado não precisa pagar nada ao...
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