CONTRATO DE LOCAÇÃO

Páginas: 6 (1315 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
As normas que regem a locação residencial e a locação não residencial têm algumas diferenças. Ainda que sejam poucas, o DOL Imóveis ouviu a advogada Ana Carolina Alves, do escritório Ferreira de Souza & Alves. Ela explicou que a locação não residencial acontece quando olocatário, que vai utilizar o espaço alugado, é pessoa jurídica e o imóvel será destinado ao uso de seus titulares, diretores,sócios, gerentes, executivos ou empregados.
A principal diferença entre a locação residencial e a locação não-residencial está no prazo de entrega do imóvel. O contrato de locação não residencial por prazo determinado cessa quando o prazo estipulado acaba, independentemente de notificação ou aviso.
“Porém, tal como ocorre na locação residencial, findo o prazo estipulado, se o locatário permanecerno imóvel por mais de 30 dias sem oposição do locador, presume-se que está prorrogado o acordo nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado, podendo ser rescindido a qualquer momento desde que concedidos 30 dias para a desocupação”, explica Ana Carolina.
A lei também prevê alguns casos em que o locatário tem direito à renovação do contrato desde que a renovação seja feita por escrito e comprazo determinado. O prazo mínimo do contrato a renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos, deve ser de cinco anos, o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
A advogada esclarece que, uma vez cumpridas todas as exigências acima descritas, o locador não pode ser contrário à renovação do contrato por igualperíodo. Entretanto o locatário precisa propor a renovação de contrato pelo menos até seis meses antes do contrato se encerrar. “Esse direito de renovação visa preservar o estabelecimento comercial, o fundo de comércio que o locatário já estabeleceu naquele imóvel e que certamente será prejudicado se tiver que mudar de endereço”, explica Ana Carolina.
Porém, a advogada ressalta que o locador só nãoestará obrigado a renovar o contrato se o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, caso o locador  seja detentor da maioria do capital, seu cônjuge, ascendente ou descendente. “Nesse caso, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com asinstalações e pertences”, detalhou.
No último caso citado, vale ressaltar que o locatário, que desfruta do espaço alugado, somente tem direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros que deixará de ter por perder o ponto se a renovação não ocorrer em razão de proposta de outra pessoa, em melhores condições, ou se o proprietário, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der odestino que alegou ao pedir o imóvel ou não iniciou obras que possam ter sido determinadas pelo Poder Público.

As locações não residenciais são locações feitas porempresas  comerciais (lojas, casa de material de construção), empresas industriais e empresas prestadoras de serviços com finalidade lucrativa (oficinas, imobiliárias). A principal diferença entre a locação residencial e a nãoresidencial é que quando o locatário é uma empresa (comercial, industrial e prestadora de serviço) ele tem o direito à renovação da locação, ou seja, o direito de permanecer no prédio locado, mesmo contra a vontade do locador, por um novo período tempo, igual ao período do contrato que está se encerrando.
O contrato de locação de imóveis urbanos é regido pela Lei nº8.245/91 e devido as alterações da Leinº 12.212/2009, entre os tipos de locação previsto, é interessante pontuar alguns aspectos da locação de imóvel não residencial disposto no seu artigo 51.

A advogada Ana Isaura Mattos explica que as locações de imóveis não residenciais destinam-se a instalação de comércio, indústria, escritórios, depósitos, ou qualquer atividade que não seja para o fim residencial. “Este tipo de locação...
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