CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Páginas: 6 (1273 palavras) Publicado: 27 de abril de 2014
CONTRATO DE ASSESSORIA JURÍDICA


Pelo presente instrumento particular, NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PORTADOR DO RG _______________-E CPF_______________- RESIDENTE NA RUA_______________________BAIRRO – CEP – CIDADE E ESTADO, doravante denominado(s) 1ºCONTRATANTE, e de outro EDINALDO FRANCISCO DE SOUSA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PR nº 47.125 (1º Outorgado) e SAIMISEMIL FURIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PR sob Nº 25.883 (2º Outorgado), com escritório profissional na Rua: Raquel Prado, 790 – BOM RETIRO – CEP 80520-290 - Curitiba - Pr, doravante denominados CONTRATADOS, de comum acordo, resolvem celebrar este contrato nos termos seguintes:

I - O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços profissionais de assessoria jurídicaextrajudicial e judicial, consoante instrumento de mandato procuratório outorgado, o qual se considera parte integrante deste, sendo aquele emitido para cada caso a ser acompanhado.

II - Os CONTRATADOS se obrigam a prestar ao(s) CONTRATANTE(S), com zelo e dedicação, na defesa dos interesses deste, os seus serviços profissionais, devendo providenciar as medidas judiciais cabíveis para defesa dodireito da Outorgante em AÇÃO COLETIVA em andamento em desfavor da empresa: MULTICLICKBRASIL, sem garantia de resultado.

III – A (O)(s) CONTRATANTE(S) obriga(m)-se a: 1) fornecer a(os) CONTRATADA (OS), tão logo seja solicitado, todos os documentos e informações necessárias à defesa de seus direitos e interesses; 2) custear todas as despesas para o adimplemento das obrigações assumidas pelosCONTRATADOS, tais como as despesas de locomoção, estadia, custas processuais, fotocópias, autenticações, telefonemas, etc, a serem pagas imediatamente assim que solicitadas, mediante relatório e comprovação por intermédio de recibos e/ou notas; 3) pagar ao CONTRATADOS, pontualmente, em remuneração aos serviços prestados, os honorários advocatícios fixados na forma seguinte:

III.1 - DOS SERVIÇOS DENATUREZA EXTRAJUDICIAL (NÃO CONTRATADOS)

III.2 - DOS SERVIÇOS EM FASE PRÉ-CONTENCIOSA  FORMTEXT (CONTRATADOS)

III.2.1 - acompanhamento do 1º Contratante junto ao fórum da comarca de Florianópolis, visando habilitação em AÇÃO COLETIVA em andamento, com bens bloqueados pela justiça
III.2.2 - acompanhamento do processo em todas as fases processuais, repassando informações necessárias aoacompanhamento pela CONTRATANTE, podendo ser enviado caminho digital e acompanhamento posterior pela CONTRATANTE.R$ 50,00 (cinquenta reais) por ato judicial a ser praticado.

III.3 - FASE JUDICIAL OU CONTENCIOSA (CONTRATADA)

Os CONTRATADOS efetuarão a defesa dos interesses do 1º CONTRATANTE junto ao fórum central da comarca de florianópolis – SC

Em remuneração aos serviços prestados nesteintuito, o(s) CONTRATANTE(S) pagará(ão), a título de honorários advocatícios, a quantia abaixo especificada, na seguinte forma:

III.3.1 - R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), pagos na data da assinatura deste instrumento, referentes à diligência realizada junto ao fórum da comarca de FLORIANÓPOLIS -SC
III.3.2 - 20% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS.


§ 1º - O presente contrato é de meio,sendo devidos os honorários estabelecidos, independentemente do resultado atingido na demanda judicial.

§ 2º O não pagamento pelo(s) CONTRATANTE(S) na forma deste item implicará no vencimento antecipado das parcelas, ficando o(s) mesmo(s) constituído(s) em mora de pleno direito e dispensada a notificação judicial ou extrajudicial. Também incidirá multa moratória de 5% sobre o total doshonorários, que será incluído automaticamente nas prestações subseqüentes ou no vencimento antecipado do valor do contrato.

§3º - Eventuais recursos incidentais ou outras medidas judiciais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual terão os valores combinados separadamente, por meio de termo aditivo de contrato respectivo.

§4º - Os CONTRATANTES respondem pelas obrigações...
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