Contrato de cessão de direitos autorais. pessoa jurídica. ir, iss e inss.

Páginas: 5 (1133 palavras) Publicado: 1 de outubro de 2012
O direito autoral objeto do contrato em apreço tem natureza jurídica no art. 5º, inciso I, da Lei 6.910/98, nos termos:

“Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;”

Já atransferência de direitos autorais encontra previsão legal nos artigos 49, 50, 51 e 52 da mesma Lei, verbis:

“Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meiosadmitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
(...)
IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;
V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;
VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se comolimitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.
Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.
§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos eDocumentos.
§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.
Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.”
Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preçoestipulado.
Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.”

Analisando o contrato em apreço, verifica-se, aparentemente, que o mesmo atendeu às formalidades exigidas em lei, tais como a forma escrita, o objeto do contrato, a sua finalidade e as condições de exercício do direito em relação a tempo, lugar e preço.Superadas as formalidades legais, cumpre avaliar a incidência tributária sobre a cessão dos direitos autorais que perfazem o objeto do contrato.

A) Quanto à incidência do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física – é clara a dicção do Decreto nº 3.000/99, em seus artigos 45 e 52, ao determinar a sua incidência sobre direitos autorais de obras artísticas, quando explorados diretamente pelo autor oucriador da obra - na hipótese da presente consulta - o Cedente. Vejamos os dispositivos:

“Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):
(...)
VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente peloautor ou criador do bem ou da obra;

Art. 52. São tributáveis na declaração os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):
IV - autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra.”

Desta forma, não incide, pois, imposto sobre a renda da ora Consulente, vez quedireitos autorais são explorados diretamente pelo autor da obra, estando a Consulente sob a mera qualidade de cessionária de direitos autorais. Com efeito, haverá apenas incidência de IRPF sobre a renda do Cedente (pessoa física), caso o valor estipulado em contrato supere o valor mínimo para cobrança de IRPF previsto em lei, o que não ocorre, visto estar tal valor atingido pela isenção....
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