Contrato Administrativo

Bases Constitucionais da Administração Pública











Camila Vanzeler
Claudiane Magalhães
Gabriela Yoshie
Iracema da Silva Ramos
Milene Otini
Nordga Monique Medeiros
Paulo Victor da Silva Ramos
Raimundo Nonato M. G. Júnior
Valter Tobias Ribeiro

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS








Conceito;
Sujeitos;
Espécies;
Formalização;
Duração e Extinção.

CONCEITO


É todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. A lei n. 8.666/93 todo e qualquer ajuste entre órgão ou entidade da administração pública e particular. O contrato administrativo é sempre consensual, formal, oneroso e intuito personae.

CARACTERISTICAS







Bilateral: duas ou mais partes;
Consensual: aceitação das cláusulas entre as partes; Comutativo: reciprocidade das obrigações;
Oneroso: não gratuito;
Intuito Personae: executado pelo próprio contrato. SUJEITOS
São as partes do Contrato Administrativo





De um lado: a administração
Do outro: o contratado
Administração x Administração
Administração x Empresa privada

O objeto que trará benefício a comunidade será sempre o interesse público.

ESPÉCIES
Principais espécies de contratos administrativos:

1. De obras públicas: mediante retribuição a pagar pela Administração.

finalidade a construção, reforma, fabricação, recuperação, ampliação.
Tarefa: A tarefa é uma forma de contrato de obra pública comumente utilizada em pequenas obras ou em uma parte de obras.
Empreitada: Na empreitada o particular assume o dever de realizar a obra pública por sua conta e risco
Empreitada por Preço Unitário: Quando o preço é definido por unidades determinadas da obra.
Empreitada por Preço Global: Quando o preço ajustado leva em consideração a obra como um todo, com possibilidade de reajustes.
Empreitada Integral: Quando preço ou remuneração se refere a todo o empreendimento,

ESPÉCIES CONT.
2. Concessão:fins de utilidade pública. Administração Pública concede/transfere ao particular a