Contratação Direta

CONTRATAÇÃO DIRETA A licitação é em um procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, com intuito de obter o maior interesse em assegurar aos administrados o direito de disputar a participação dos negócios públicos. A Constituição Federal em seu art. 37 inciso XXI trata da obrigatoriedade da licitação, ao tempo em que excepciona as hipóteses previstas na Lei 8.666/93. Administração Pública pode contratar de forma independente de prévio processo licitatório, ou seja, por meio da contratação direta. A contratação direta se submete a um procedimento administrativo, portanto, a ausência de licitação não significa contratação informal. “A supremacia do interesse público fundamenta a exigência, como regra geral, de licitação para contratações da Administração Pública. No entanto, existem hipóteses em que a licitação formal seria impossível ou frustraria a própria consecução dos interesse públicos.(...). Por isso, autoriza-se a Administração a adotar um outro procedimento, em que formalidades são suprimidas ou substituídas por outras”. (JUSTEN, Filho, Marçal, 2000), Com o advento da Lei nº 8.666/93, estipula três modalidades de contratação direta. Os artigos 17, 24 e 25 contemplam os casos em que a licitação é dispensável ou inexigível. São hipóteses de dispensa de licitação todas as situações em que, embora exista viabilidade jurídica de competição, a Lei autoriza a celebração direta do contrato ou mesmo determina a não realização do procedimento licitatório.
Licitação dispensada O art. 17 da Lei n. 8.666/1993 enumera as hipóteses de dispensa de licitação. Tais hipóteses estão ligadas, primordialmente, a alienações de bens imóveis e móveis pela Administração Pública. A lei dispensa a realização da licitação. Não existe discricionariedade da Administração, e lei afirmou que, embora fosse juridicamente possível, está a