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O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:

Escolher uma resposta.
a. Discricionário.
b. Disciplinar.
c.De polícia. Correto
d. Hierárquico.
e. Vinculado.
Resposta correta: De polícia.

Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública derestringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicasdependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme delineado no Art. 78 do Código TributárioNacional.

Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question 2
Notas: 1
No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:

Escolher uma resposta.
a. Age fora doslimites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.
b. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida emlei, violando o elemento motivo do ato administrativo.
c. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo.
d.Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo. Errado
e. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa daestabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo.
Comentário sobre a resposta incorreta: Retome os estudos do Caderno de Atividades desta aula-tema.

Errado
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Question 3
Notas: 1
O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos...