Contratação emergencial

Páginas: 5 (1132 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
O ARTIGO 24, IV DA LEI 86660/93 E SUA APLICABILIDADE NAS OBRAS DE CARATER EMERGENCIAL E OS DECRETOS DE EMERGÊNCIA.


No universo das atividades administrativas do Estado fundamentadas nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, a finalidade esperada no cumprimento do objetivo.
Existem situações em que a administração fundamentada na Lei, exerce a faculdade denão licitar, porém há momentos em que a Administração defronta-se com inviabilidade fática para licitar, por expressa vedação da lei. As hipóteses de dispensabilidade no art. 24, IV da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a finalidade do dispositivo é taxativamente o de propiciar celeridade na readequação da normalidade cessada em caráter de emergência.
No entanto a divergência que nos propomos adiscutir trata-se da vinculação da vigência do Decreto de Estado de Emergência o qual tem prazo de 90 dias prorrogáveis por igual período, ou seja, 180 dias e o prazo para as obras fruto da dispensa de licitação prevista no citado artigo que é de 180 dias improrrogáveis.
Não entendemos que exista qualquer vinculação do citado artigo ao Decreto de emergência, a não ser que em função datransparência, e para evitar a malversação do dinheiro público, utilize-se o período do citado decreto para que o gestor conheça do Estado de emergência, e assim, sob pena de a procrastinação causar prejuízo ao interesse público, sendo a dispensa de licitação prevista no inciso IV, do art. 24, alternativa transitável para o gestor público, observadas as vinculações jurídicas aplicáveis à espécie”.
Ointuito do legislador quanto ao art. 24, IV, é clara, este intentou no sentido de dar celeridade a regularização do Estado de emergência decretado, buscando agilidade no restabelecimento da ordem, buscando minimizar os danos que a coletividade tenha sofrido em virtude de tragédias ocorridas, pois quando se dispensa a licitação permite-se uma maior agilidade na contratação.
Neste aspecto, deveria haverlicitação mesmo nas proposições em que a lei caracterize como dispensada, como por exemplo, na hipótese do art. 24, inc. IV da Lei n. 8.666/93 que prevê a dispensa de licitação para a contratação em situação de emergência. Entendemos que, mesmo nesta hipótese, por cautela e zelo ao erário, como também em respeito à ordem jurídica e ao principio da isonomia, deve o gestor justificar a escolha dofornecedor ou prestador do serviço desta forma, o administrador deverá elaborar uma coleta de preços, junto ao mercado, verificar qual preço justo, ou seja, verificar qual o preço praticado na execução dos serviços pretendidos, convidar no mínimo três empresa para participar da coleta de preços, onde, de uma maneira simples poderá verificar e contratar o preço justo, um ato esperado e que deve serpraticado por todo gestor público, contratação por emergência, não quer dizer, contratação arbitrária. Agindo assim, de forma simplificada, para alguns, precária para outros, no entanto estará realizando uma licitação, simplificada, de fato, porém não deixa de ser uma fase do procedimento administrativo.
Segundo o saudoso Professor Helly Lopes Meireles, versando sobre a improrrogabilidade doscontratos oriundos da dispensa caracterizada no estado de emergência, que deve ser finalizados em 180 dias, com termino da vigência do mesmo, não sanando a emergência detectada, entende o professor que cabe a renovação do contrato, não por dispensa, mas sim, uma licitação do saldo da obra, atentando em regra os recursos oriundos da União para custear despesas emergenciais, em se tratando deprestação de contas, entende-se como o todo da obra, não partes ou parcelas.
Na prática vemos entes federados devolvendo recursos a União, visto a impossibilidade de utilizá-los dentro do prazo de 180 dias, isso com base em interpretações equivocadas e atribuídas ao dispositivo em tela, onde alguns vinculam o prazo estipulado no dispositivo ao período de vigência do Decreto de emergência, porém...
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