Contrarrazões em recurso especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível n. XXXXXXXXXXXXXX

(....), por sua advogada abaixo assinada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação de indenização que lhe move (......), em trânsito por este C. Tribunal, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL interposto, o que ora faz nos termos seguintes:

1.- A r. sentença de primeira instância, confirmada por unanimidade em grau de recurso, depois de examinar detidamente a prova, concluiu pela ausência de elementos que demonstrassem que o acidente sofrido pela recorrente ocorreu em virtude da negligência da recorrida.

2.- Inconformada, postula a recorrente, via recurso especial, a reforma do v. acórdão de fls., “reconhecendo-se à recorrente o direito de não ter de cumprir o encargo de provar o fato constitutivo de seu direito alegado na inicial, mediante o cumprimento e aplicação do disposto no art. 6º do CDC que restou violado, conferindo-lhe o princípio da inversão do ônus da prova...” (fls. ....).

3.- O recurso sequer poderá ser conhecido. Primeiro, porque a questão da inversão dos ônus da prova não foi examinada pela decisão atacada, ou seja, não cuidou a recorrente de prequestionar a aplicação do tema nem mesmo na apelação interposta perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atraindo, forçosamente, a incidência do enunciado da Súmula 211 deste Sodalício e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Dessarte, o recurso especial que demanda a apreciação de matéria sobre a qual a Corte de origem não se pronunciou é inadmissível.

Confira-se:

“A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de ser imprescindível, mesmo em questões de ordem pública, na via especial, o prequestionamento.” (STJ - AgRg no REsp 906458 / MG - Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, j. 23/08/2011).

Segundo, para o exame da questão