Contrarraz es Simuladas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA/DF

Processo no

FERNANDO RIBEIRO GOMES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu advogado, infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo, 588 do Código de Processo Penal - CPP, apresentar suas

CONTRARRAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

interposto pelo Ministério Público, requerendo que, após a sua juntada, sejam os autos remetidos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com as homenagens de estilo.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Processo nº. 2005.09.1.007338-0
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Recorrido: Fernando Ribeiro Gomes

COLENDA TURMA,
EMÉRITOS JULGADORES,

I – DOS FATOS

1. Narra a denúncia que em 24/04/2005, por volta das 10h45, na 1ª Avenida Sul, próxima a Administração Regional de Samambaia/DF, o Embargante com vontade livre e consciente, dirigiu veículo automotor sem permissão para dirigir gerando perigo de dano sendo imputado ao Réu à suposta violação ao artigo 309 da Lei nº 9503/97.

2. De uma rápida leitura do processo é possível observar as seguintes informações: a denúncia foi recebida em 01/06/2006, conforme fl. 68. O Embargante foi citado por edital (fl. 102). Sendo determinada a suspensão do processo em 12/06/2008, consoante decisão de folha 117.

3. Em momento posterior o juízo a quo declarou extinta a punibilidade do acusado utilizando como fundamento o cálculo da pena em abstrato (fl. 149), porém, por meio de um Recurso em Sentido Estrito tal decisão foi cassada, conforme folhas 194 a 200.

4. Os autos voltaram ao juízo a quo e no dia 25 de julho de 2014 houve outra sentença determinando a extinção de punibilidade utilizando como fundamento o inciso V do artigo 109 do CPP. O Excelentíssimo Magistrado concluiu que entre a