Contrarrazões

Páginas: 7 (1607 palavras) Publicado: 10 de fevereiro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 12º JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AS COMARCA DE SÃO LUÍS/MA.





RAQUEL SILVA DA COSTA, já devidamente qualificada nos autos do processo em apreço, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador infra-assinado, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso interposto pela Requerida CAEMA, conformearrazoado em anexo, requerendo, para tanto, sua subida para a instância ad quem.
 
                                               Termos em que,
                                               Pede juntada e espera deferimento.
                                               São Luís, 28 de junho de 2013.
 
 
Luis Felipe Almeida Barbosa
OAB/MA 10501

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA_______ TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO ESTADO DO MARANHÃO
 
Processo nº. 001.2012.032.859-4
Requerente   : Raquel Silva da Costa
Requerido     : CAEMA 
                                               COLENDA TURMA RECURSAL
 
                                               EMÉRITOS JULGADORES
 
I.                                             Irresignado com a r. decisão, que o condenou aopagamento da quantia de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) a Recorrente interpôs o presente recurso com o intuito de que seja reformada a decisão que determinou a julgou procedente a execução de astreintes por descumprimento de decisão liminar.
 


II – DA MANTENÇA INTEGRAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
 
II.1.                                        Senhores Julgadores, no quepese a cansativa e infundada peça recursal apresentada, não conseguiu o Recorrente fazer qualquer demonstração da plausibilidade de sua irresignação, posto que o documento juntado aos autos no evento nº. 27, expedido pelo SERASA EXPERIAN, atesta sobejamente que no dia da consulta, ou seja, 31/10/2012, havia uma pendência financeira em nome da Recorrida, cuja inclusão fora efetuada pela Recorrente(CAEMA).

 II.2. Nobres Julgadores, cumpre registrar que na documentação supramencionada consta na parte denominada: detalhes do documento, a especificação da manutenção da restrição do nome da Recorrente em razão da fatura no valor de R$ 290,70 (duzentos e noventa reais e setenta centavos), expedida pela Recorrente.
 
II.3.                                        Diante disso, recorre da r.decisão Monocrática, a qual, certamente, será mantida por essa emérita Turma Recursal.
 
II.4                                         Os argumentos apresentados pela Recorrente, não merecem quaisquer tipo de credibilidade por esse Juízo. Como bem argumentou a decisão de procedência da execução de astreintes no valor equivalente a R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), não há que seadmitir a valoração de uma alegação inócua no sentido de que não havia negativação.
 
II.5.                                        Ínclitos Julgadores, deixando de lado as citações filosóficas e se atendo tão somente aos fatos é imperioso destacar que não há como adiante fora dito, qualquer motivo, documento ou fundamentação legal, para que subsista a reforma ora requerida. Continuando vale destacar aprecisão do Julgador Singular quando aduz;
 
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Mantida a decisão agravada que deferiu o pedido liminar da autora, pois preenchidos os pressupostos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil. Negativa de existência de contratação não desprestigiada pelo banco agravante. MULTA: Amulta fixada na decisão agravada para o caso de descumprimento de liminar deferida encontra amparo no art. 461 do CPC e o valor arbitrado, conforme determina o § 4º do dispositivo, mostra-se compatível com as determinações exaradas, bem como adequado às condições econômicas da parte ré. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70053149324. Décima Primeira Câmara Cível. Tribunal de...
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