Contrarrazões

Páginas: 16 (3830 palavras) Publicado: 15 de novembro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ-MT
PROCESSO N. XXXXX – CÓD. XXXXX

AUTORA: XXXXXXXXXXXX
RÉU: BANCO DO BRASIL S.A










XXXXXXX, já qualificada devidamente qualificada nos Autos da AÇÃO REVISIONAL DE DESCONTOS ABUSIVOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS, que move contra o BANCO DO BRASILS.A, por seu advogado e procurador adiante assinado, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., para apresentar suas


CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

em anexo, requerendo sejam apensadas aos Autos, para os devidos efeitos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cuiabá-MT, 28 de outubro de 2013.

Robson Santos da Silva
OAB/MT 14.863



EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADODO ESTADO DE MATO GROSSO


CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: BANCO DO BRASIL S.A
Apelada: xxxxxx
Origem dos autos: 4ª Vara Cível Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT
Processo n. xxxxx – CÓD. xxxxxx


COLENDA TURMA!

"Data venia", a respeitável sentença prolatada pelo MM. Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Especializada de Direito Bancário da Capital quejulgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, formulada por MARILENE FERREIRA TELES, contra o BANCO DO BRASIL S.A, deve prevalecer pelos seus próprios fundamentos, por estar plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legais que regulam a espécie, principalmente pelo fato de a Apelante ter apresentado defesa diversa à ação proposta pela Apelada, não tendo naquelemomento carreado qualquer documento, violando assim frontalmente o disposto no artigo 300 do CPC, bastando para isso uma simples analise da defesa apresentada pela Apelante.

Por esta razão o recurso ora interposto é peça indigente. Apelo impotente que não enfrenta nem se contrapõe aos fundamentos da decisão.

Ao contrário do que insinua o Apelante a sentença não pode ser declarada nula nemtampouco enseja qualquer reparo, visto que não pecou em nenhum ponto da decisão. Está, portanto correta e deve ser mantida, por ser JUSTA E SOBERANA, senão vejamos:

I - PRELIMINARMENTE
I.1 - DA PRESCRISÃO CONSUMATIVA

Observa-se Exa., que a Apelante mesmo tendo apresentado defesa tempestivamente o fez de forma imprudente, vez que apresentou defesa diversa dos fatos arguidos pela Apelada, bemcomo sequer juntou qualquer documento que pudesse comprovar a sua tese.

O fato é que a Apelante busca agora em sede recursal rediscutir os fatos apresentando inúmeros documentos que sequer foram objeto da ação, tudo com o claro objetivo procrastinatório, pois, o momento que deveria ter apresentado tais documentos era com na defesa, o que não o fez, violando assim brutalmente os termos do artigo300 e seguintes do CPC, os quais pedimos vênia para transcrevê-los:

Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros osfatos não impugnados, salvo:

I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo,ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

Nesse sentido esta Corte já se pronunciou, vejamos:

APELANTE: JANETE REIS DE OLIVEIRA
APELADO: INSTITUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO - ICE
Número do Protocolo: 80901/2006
Data de Julgamento: 09-7-2007
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - NULIDADE DE CONTRATO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONSUMATIVA -...
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